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O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores.

O Cadastro visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei 10.701, de 9/7/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, artigo 10A), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.

O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras, mas também pode auxiliar na solução de diversos outros tipos de processo judicial. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central.

Mesa de Suporte ao Usuário CCS e Bacen Jud
Horário de atendimento de segunda a sexta, das 9h às 19h
Tel: (85) 3308-5555
Fax: (85) 3308 5544
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para renovar sua senha, cadastro e informações encaminhe e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Através da Portaria nº 083/2011/CGJUS, de 17 de outubro de 2011, o Corregedor-Geral da Justiça designou os servidores da Corregedoria abaixo relacionados como Masters do CCS:

Graziely Nunes Barbosa Barros, matrícula nº 352163
Kênia Cristina de Oliveira, matrícula nº 167343
Luciana de Paula Servilha, matrícula nº 352378



Telefones: (63) 3218-4440 ou 4356
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

1 - O que é o Cadastro de Clientes?
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um sistema informatizado, centralizado no Banco Central do Brasil, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm bens, direitos e valores, diretamente ou por seus representantes legais e procuradores.

2 - Por que criar o Cadastro de Clientes?
A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que há dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, o que tem comprometido investigações e ações destinadas a combater a criminalidade..

A iniciativa do projeto de lei partiu de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional que investigou o avanço e a impunidade do narcotráfico.

Além disso, o Banco Central tem se ressentido de um instrumento que lhe permita dar rápida seqüência aos pedidos de informações vindos do Poder Judiciário, bem como às suas próprias necessidades de localização de contas e bens, direitos e valores no sistema.

3 - Qual o prazo para a implementação do Cadastro?
A entrada em operação do Cadastro, em sua Fase I, dar-se-á em julho de 2005. A Fase I contempla informações de bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento e caixas econômicas. A Fase II compreenderá as informações das demais instituições autorizadas a operar pelo Banco Central, em data ainda a ser definida.

4 - Como será tratada a questão do sigilo bancário no âmbito do Cadastro de Clientes?
As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade serão observadas em toda a implantação e operação do CCS. Poderão requisitar as informações constantes do Cadastro o Poder Judiciário, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outras autoridades, quando devidamente habilitados e legitimados para requisitar informações.

5 - Que dados constarão do Cadastro?
O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, mas apenas os seguintes dados de relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional - SFN:
- a identificação do cliente, seu representante legal e procurador;    - a instituição financeira onde o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos;
- as datas de início e fim de relacionamento, se houver.
O Cadastro permitirá, ainda, que sejam requisitados às instituições financeiras, por ofício eletrônico, os dados de agência, número e tipos de contas mantidas pelo cliente.