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  1. Assistência saúde nas unidades prisionais - daqui deverão sair iniciativas que busquem mapear a real situação das unidades prisionais do Estado já que muitas sequer possuem assistência a saúde;
  2. Incentivar a criação e funcionamento dos Conselhos da Comunidade;
  3. Organizar mutirões nas unidades prisionais para regularizar situações individuais como divórcios, emissão de documentos pessoais, reconhecimento de paternidade etc;
  4. Padronizar o uso da calculadora do CNJ nas Varas de Execução Penal e aprimorá-la para uso desde o fato até o cumprimento da pena imposta;
  5. Multiplicar a implantação do Projeto Eficiência nas escrivanias de execução penal;
  6. Visitação às unidades prisionais em piores condições físicas e de lotação, gestionando junto à Corregedoria Geral da Justiça, ao Poder Executivo e demais órgãos envolvidos, como Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos da Comunidade, buscando as melhorias necessárias;
  7. Criação do gestor responsável pela movimentação de presos e adolescentes em conflito com a lei com medida socioeducativa em meio fechado.

I – Antônio Dantas de Oliveira Júnior;

II- Ademar Alves de Souza Filho;

III- Allan Martins Ferreira;

IV- Milton Lamenha de Siqueira;

V- Renata do Nascimento e Silva;

COORDENADOR

Antônio Dantas de Oliveira Júnior
Juiz Titular da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais
Comarca de Araguaina