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Depois que as crianças que vivem nos abrigos completam a maioridade o que acontece? 

Após completar 18 anos, os jovens são obrigados a sair do abrigo para construir suas vidas sozinhos. O Estado não fornece muito apoio, mas durante a estadia deles, fazem alguns cursos profissionalizantes.

Pode separar grupo de irmãos? 

Não se separa grupo de irmãos, pois julga-se que eles tenham vínculos afetivos e o ideal seria que fossem adotados por uma única família. Nos casos em que a justiça autoriza separar, é muito sofrimento para as crianças. Geralmente só se separa em último caso e quando as próprias crianças decidem que é o melhor caminho a ser tomado.


Quais os procedimentos para as modificações do registro do adotado?

Ao finalizar o Processo de Ação de Adoção e o (a) juiz (a) deferir a adoção, será autorizado os pais adotivos a substituírem a Certidão de Nascimento original da criança ou adolescente, no qual somente será mudado os nomes dos pais, avós, e o nome da criança adotada. Em relação a data, local de nascimento, esses dados são mantidos. Nessa nova certidão, não constará nenhum registro afirmando que a criança é adotada, onde a antiga Certidão de Nascimento será guardada no Cartório.

Tem como modificar o nome da criança mesmo estando mais velha? 

Sim, mas quando a criança é mais velha, o ideal é conversar com ela primeiro para saber se concorda com a modificação do nome, caso esteja de acordo, não há problema. Quando o (a) juiz (a) autorizar a modificação da Certidão de Nascimento original, pode ser mudado.


Como funciona a licença a maternidade para o adotante?

A Lei 10.421/02 diz que toda mãe adotiva tem o direito à licença-maternidade e ao salário maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. O artigo 71-A 10.421/02, incluído na Lei 8.213/91 prevê ser direito “À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade, de 60 dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade, e de 30 dias se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.”

Se eu desejar mudar o perfil, vou ter que passar por todos os procedimentos documentais, avaliativos e jurídicos novamente?

Caso deseje modificar o perfil de criança escolhida, é só comunicar a equipe do Serviço Social do Juizado da Infância e Juventude, relatando a nova escolha. Portanto, você não passará novamente por todos os procedimentos documentais, avaliativos e jurídicos.

Se eu já tiver adotado uma criança e quiser adotar outra, vou ter que realizar todos os procedimentos documentais, avaliativos e jurídicos novamente?

Não, o pretendente que já adotou uma criança e quiser adotar outra, basta comunicar ao Juizado da Infância o seu anseio, que será reinserido no cadastro novamente, porém com a condição de retornar ao final da fila.

As pessoas que conseguem crianças fora do cadastro recebem as novas documentações mais rápido que as pessoas que receberam pelo CNA? 

O tempo é diferente. O casal que receber uma criança pelo cadastro, devido o infante já ser entregue com o processo de destituição do poder familiar finalizado, basta esperar o período de adaptação da criança com os pais, no qual a equipe psicossocial vai averiguar como foi estabelecido o convívio do novo membro com a nova família. Após este procedimento, o juiz avaliará os relatórios emitidos, e estando de acordo autorizará a adoção, e consequentemente, a troca dos documentos. As pessoas que conseguem crianças de forma direta é mais demorado, pois terá que realizar a destituição do poder familiar, correndo o risco de a mãe requerer a criança novamente, de perder a guarda da criança e sofrer processos judiciais devido a nova lei de adoção 12.010/09, que proíbe a adoção direta.


Se eu mudar de Estado, o que acontece com o meu cadastro?

Você deverá sair do cadastro de Palmas. Em seu novo Estado, deverá procurar quem é o responsável pela gerencia do Cadastro Nacional de Adoção e informar que já existe um cadastro homologado em Palmas/TO, repassando o seu cadastro para a nova cidade e ser inserido na fila.


Como que é o acompanhamento de adaptação da criança pelo judiciário após a adoção?

Após a emissão da guarda pelo juiz para os pretendentes que aceitaram receber uma criança, depois de mais ou menos seis meses ou mais a equipe psicossocial vai realizar um estudo de adaptação, para saber como foi a experiência do pretendente com a criança e vice-versa.  A psicologia chama os adotantes em seu local de trabalho para realizar a sua intervenção. O serviço social faz uma visita domiciliar para redigir o estudo de adaptação. Se tudo estiver bem, após os relatórios da equipe, o (a) juiz (a) autorizará finalmente os adotantes a entrarem com o Processo de Ação de Adoção.

A lei dá preferência para vínculo já estabelecido?

Caso esse vínculo com a criança tenha sido estabelecido antes da promulgação da nova lei de adoção 12.010/09 que entrou em vigor em primeiro de novembro de 2009, a justiça fornecerá apoio ao pretendente, devido na época em que recebeu a criança ainda era autorizada a adoção direta, ou seja, a mãe escolher a quem quisesse entregar seu filho. Todavia, após essa data, se for descoberto pela justiça que uma criança foi entregue diretamente pelos pais biológicos aos adotivos, a criança é imediatamente retirada do seio familiar, correndo risco dos que receberam serem processados por seqüestro e de perderem a criança, onde o poder familiar será destituído devidamente e direcionada aos cadastrados.

As pessoas que estão como primeiros da fila tem prioridade em receber uma criança?

Sim, sempre terá prioridade, pois devesse respeitar as pessoas que estão na fila pela ordem, mas o que realmente determina para quem a criança será entregue, é o perfil escolhido pelo o pretendente. Se o pretendente não for tão rígido quanto ao perfil de criança que quer receber, sua vez poderá chegar mais rápido, até mesmo antes das pessoas que estão em primeiro lugar na fila. 

Teria prioridade de receber uma criança pessoas que estão à frente na fila, porém não possuem vínculos com o infante?

Sim, mesmo que algum pretendente eventualmente vá a uma casa de acolhimento, e lá apaixonasse por alguma criança que está para ser destituída do poder familiar e ser encaminhada para o CNA, quem terá preferência é o que estiver em sua frente na fila, mesmo que este não tenha ainda nenhum vínculo com a criança, passando a vez para os demais somente se as pessoas que estiverem a frente não tiverem interesse na criança. Entretanto, caso seja conversado com os pretendentes sobre o vínculo que já foi estabelecido por você e pela criança e eles forem de acordo de repassarem a vez, poderá ser revista a questão.


O que se deve fazer se o pretendente mudar-se para outra cidade com relação à visita domiciliar para a verificação da adaptação da criança?

O Juizado da Infância e Juventude de Palmas faz um relatório informando que os adotantes mudaram de comarca e envia uma precatória para a respectiva cidade no qual você está residindo. O Juizado de sua atual comarca que terá a responsabilidade de realizar o seu estudo de adaptação. Não há problemas em mudar de cidade.


Como funciona o cadastro para a fila de espera da adoção se é nacional ou estadual?

O cadastro para a fila de adoção é municipal, estadual e nacional e funciona da seguinte forma. A partir do momento em que você entrega as documentações necessárias para dar entrada no Cadastro de Adoção no Juizado da Infância e Juventude de Palmas, já é inserido na fila de Palmas, mas não no CNA, pois ainda demandará a fase avaliativa e jurídica. Após as avaliações da equipe psicossocial, e se a partir delas você for considerado apto, continuará na ordem da fila, porém ainda não foi inserido no CNA. Logo, o seu processo é encaminhado para o (a) juiz (a) que analisará, e se ele também estiver de acordo com o procedimento você será homologado. Homologado é um termo jurídico que significa estar habilitado. A partir da homologação do juiz, você será inserido no CNA e consequentemente estará habilitado a receber uma criança juridicamente, ou seja, finalmente entrará no sistema nacional de adoção, havendo possibilidades de adotar qualquer criança em todo território brasileiro desde que essas tenham sido destituídas do poder familiar. O CNA é nacional. Se você se cadastrou em Palmas, as crianças ao qual terá acesso serão da comarca e dos municípios ligados a Palmas. Entretanto, poderá chegar crianças de outros estados brasileiros para você, desde que a oportunidade desses infantes tenham sido esgotadas em seu Estado, ou seja, ninguém aceitou recebê-la naquele determinado local, repassando a oportunidade de ser adotada para outros pretendentes cadastrados em outros Estados brasileiros. Caso o (a) juiz (a) não seja de acordo com o seu cadastro, você é retirado da fila, podendo em outro momento tentar entrar novamente.


Como funciona a fila de adoção? 

A fila de adoção obedecerá a ordem dos que foram chegando primeiro. Você já é inserido na fila desde o momento em que leva as suas documentações para o Juizado da Infância e Juventude, ficando a espera de ser homologado pelo (a) juiz (a), o que determinará se continuará ou não na fila. Entretanto, não significa que uma pessoa que está no final da fila não possa adotar primeiro, pois o que determinará a sua espera será o perfil de criança que escolher e a demanda de crianças que poderão aparecer. Se você deixa o seu perfil de criança muito fechado, como por exemplo, “menina, branca e recém-nascida”, provavelmente esperará mais. Agora, se você for mais flexível e abrangente quanto ao perfil de criança que pretende receber, terá mais oportunidades. Há muitos pretendentes que são os primeiros da fila, mas que por não serem abrangentes quanto ao perfil estão esperando até hoje, enquanto já têm pessoas que eram os últimos e já estão com os seus filhos.

- Centro de Apoio da Infância e Juventude - CAOP

Endereço: 202 Norte, Av. LO 4, Conjunto 01, Lotes 5 e 6, Plano Diretor Norte.

Telefone: (63) 3216-7638

- Defensoria Pública - Atendimento Junto ao Centro Integrado de Apoio da Criança e do Adolescente - CIACA

Endereço: 504 Sul, Alameda 02, Lote 5.

Telefone: (63) 3218-2011

Conselhos Tutelares

 

1. Os juízes de Direito da Infância e da Juventude que não possuem a senha para acesso ao Cadastro Nacional de Adoção – C.N.A., poderão requisitar a mesma junto à Corregedoria Geral da Justiça via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), onde conste nome, comarca e lotação ou pelo telefone (063) 3218-4440.

2. Em caso de afastamento do usuário por período superior a 60 (sessenta) dias a Corregedoria deverá ser comunicada e decidirá pela suspensão ou cancelamento da senha de acesso.

3. Contatos para esclarecimento de dúvidas poderão ser feitos através dos telefones (63) 3218-4440 ou via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA - LEGISLAÇÃO

 

Constituição Federal  de 1988 ( Art. 227, §§ 5º e 6º Dispõe sobre a família, a criança e o adolescente) - "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§5º. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

- Lei 12.010/09

Convenção de Haia

Instrução Normativa Nº 02/09 – CNJ - (Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90, da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada lei.)

Instrução Normativa Nº 03/09 – CNJ - (Institui a guia de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, e a de desligamento.)

Recomendação nº 8 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - (Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por mieo de guarda.)

Resolução nº 165/2012 da Presidência do Conselho Nacional da Justiça - (Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.)

Resolução Nº 77/09 - (Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.)

Resolução Nº 93/09 - (Acrescenta e altera os dispositivos à Resolução nº 54/08, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. Cria e dispo sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.)

Resolução 94/09 - (Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.)

Provimento nº 02/11-CGJUS – Capítulo 4, Seção 7 - Cadastramento e permanente atualização dos dados relativos ao Cadastro Nacional de Adoção – CNA, Cadastro nacional de Crianças Acolhidas – CNCA e cadastro nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL (Publicado no Diário da Justiça nº 2577,  28/01/11, págs. 18/20).

Provimento nº 01/10-CGJUS (Revogado pelo Provimento nº 02/2011) – Revoga o Provimento nº 03/2009, desta Corregedoria Geral da Justiça, estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e permanente atualização dos dados relativos ao Cadastro Nacional de Adoção – CNA; Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CNCA e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL.

Regimento Interno - Regimento Interno 2011, Publicado no Diário da Justiça nº 2728 de 15/09/2011.

Internacional Adoption

- Procedimentos e documentação necessária para pretendentes a adoção internacional

A adoção internacional de crianças ou adolescentes é aquela feita por estrangeiros.

No Brasil, a adoção internacional está condicionada à aprovação da habilitação pelas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção, às quais compete manter o registro centralizado de dados onde conste: candidatos estrangeiros e sua avaliação quanto à idoneidade; crianças/adolescentes disponíveis para adoção internacional; e agências de adoção autorizadas.

Os interessados deverão procurar um organismo estrangeiro (entidade/associação) habilitado pela Autoridade Central do país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada a residência atual dos pretendentes, para intermediar a adoção internacional, o  qual deverá ser  credenciado pelos países ratificantes da Convenção de Haia.

Um relatório será elaborado e enviado pela Autoridade Central do país de acolhida à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira e será, obrigatoriamente, instruído com a seguinte documentação: 

a) documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, comprovando estar habilitado a adotar consoante as leis de seu país;
b) estudo biopsicossocial elaborado no lugar de residência do(s) pretendente(s) (art.50, § 1º do ECA);
c) cópia do passaporte;
d) atestado de sanidade física e mental;
e) atestado de idoneidade moral;
f) antecedentes criminais;
g) atestado de residência;
h) declaração de atividade profissional;
i) declaração de rendimento anual;
j) certidão de casamento ou de nascimento, se solteiro o pretendente;
k) texto da legislação sobre adoção do país de residência e domicílio do(s) solicitante(s), acompanhado de prova da respectiva vigência;
l) declaração de próprio punho, de ciência de que a adoção no Brasil é totalmente gratuita, assinada pelo(s) pretendentes(s), com reconhecimento de firma (art.141,§ 2º do ECA);
m) declaração de ciência de que a adoção no Brasil tem caráter irrevogável (art.41 e 48 da ECA);
n) declaração de ciência de que não poderá ser estabelecido nenhum contato, no Brasil, com os pais da criança ou adolescente, ou com qualquer pessoa que detenha a guarda, antes que tenha sido expedido o certificado de habilitação pela CEJA/TO;
o) comprovação da existência de filhos, com a respectiva certidão de nascimento;
p) fotografias dos requerentes, de seus familiares e da residência;
q) indicação do perfil desejado em relação à criança ou adolescente que se pretende adotar e indicação quanto ao interesse ou não na adoção de grupo de irmãos. 

Lembramos também que nos casos de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Já em se tratando de estrangeiros residentes no Brasil, o procedimento é idêntico ao de uma adoção feita por brasileiro. Não é necessária a inscrição na CEJA/CEJAI. O importante é que o estrangeiro tenha comprovação de domicílio e estabilidade em território nacional.

Deve-se atentar, ainda, para o fato de que todos os documentos redigidos em língua estrangeira devem estar acompanhados da necessária tradução, realizada por tradutor público ou juramentado.


Autoridade Central Administativa Federal - ACAF

Tendo o Brasil ratificado a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993 - integrada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto Legislativo Nº 1, de 14 de janeiro de 1999 -, em atenção ao artigo 6º da Convenção, cumpre ao Poder Executivo Federal a designação de uma Autoridade Central, à qual incumbe a tarefa de dar cumprimento às obrigações impostas no pacto internacional.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) atua como Autoridade Central Federal, nos termos do Art. 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. qual poderá ser dirigida toda a comunicação para sua transmissão às Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar, Sala 805-A
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Subtração Internacional – Assessora Técnica, Eleonora Dutra Carvalho: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Adoção Internacional - Assessora Técnica, Carolina Presser: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fax: (61) 2025.3261

Entidades Internacionais Credenciadas

Lista de Países Ratificantes da Convenção de Haia de 1993

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