Adoção Internacional

Internacional Adoption

- Procedimentos e documentação necessária para pretendentes a adoção internacional

A adoção internacional de crianças ou adolescentes é aquela feita por estrangeiros.

No Brasil, a adoção internacional está condicionada à aprovação da habilitação pelas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção, às quais compete manter o registro centralizado de dados onde conste: candidatos estrangeiros e sua avaliação quanto à idoneidade; crianças/adolescentes disponíveis para adoção internacional; e agências de adoção autorizadas.

Os interessados deverão procurar um organismo estrangeiro (entidade/associação) habilitado pela Autoridade Central do país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada a residência atual dos pretendentes, para intermediar a adoção internacional, o  qual deverá ser  credenciado pelos países ratificantes da Convenção de Haia.

Um relatório será elaborado e enviado pela Autoridade Central do país de acolhida à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira e será, obrigatoriamente, instruído com a seguinte documentação: 

a) documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, comprovando estar habilitado a adotar consoante as leis de seu país;
b) estudo biopsicossocial elaborado no lugar de residência do(s) pretendente(s) (art.50, § 1º do ECA);
c) cópia do passaporte;
d) atestado de sanidade física e mental;
e) atestado de idoneidade moral;
f) antecedentes criminais;
g) atestado de residência;
h) declaração de atividade profissional;
i) declaração de rendimento anual;
j) certidão de casamento ou de nascimento, se solteiro o pretendente;
k) texto da legislação sobre adoção do país de residência e domicílio do(s) solicitante(s), acompanhado de prova da respectiva vigência;
l) declaração de próprio punho, de ciência de que a adoção no Brasil é totalmente gratuita, assinada pelo(s) pretendentes(s), com reconhecimento de firma (art.141,§ 2º do ECA);
m) declaração de ciência de que a adoção no Brasil tem caráter irrevogável (art.41 e 48 da ECA);
n) declaração de ciência de que não poderá ser estabelecido nenhum contato, no Brasil, com os pais da criança ou adolescente, ou com qualquer pessoa que detenha a guarda, antes que tenha sido expedido o certificado de habilitação pela CEJA/TO;
o) comprovação da existência de filhos, com a respectiva certidão de nascimento;
p) fotografias dos requerentes, de seus familiares e da residência;
q) indicação do perfil desejado em relação à criança ou adolescente que se pretende adotar e indicação quanto ao interesse ou não na adoção de grupo de irmãos. 

Lembramos também que nos casos de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Já em se tratando de estrangeiros residentes no Brasil, o procedimento é idêntico ao de uma adoção feita por brasileiro. Não é necessária a inscrição na CEJA/CEJAI. O importante é que o estrangeiro tenha comprovação de domicílio e estabilidade em território nacional.

Deve-se atentar, ainda, para o fato de que todos os documentos redigidos em língua estrangeira devem estar acompanhados da necessária tradução, realizada por tradutor público ou juramentado.


Autoridade Central Administativa Federal - ACAF

Tendo o Brasil ratificado a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993 - integrada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto Legislativo Nº 1, de 14 de janeiro de 1999 -, em atenção ao artigo 6º da Convenção, cumpre ao Poder Executivo Federal a designação de uma Autoridade Central, à qual incumbe a tarefa de dar cumprimento às obrigações impostas no pacto internacional.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) atua como Autoridade Central Federal, nos termos do Art. 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. qual poderá ser dirigida toda a comunicação para sua transmissão às Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal.

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Adoção Internacional - Assessora Técnica, Carolina Presser: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fax: (61) 2025.3261

Entidades Internacionais Credenciadas

Lista de Países Ratificantes da Convenção de Haia de 1993