Atribuições do GMF

I – implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;

II – fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas;

III – fomentar a criação, acompanhar a instalação e fortalecer o funcionamento e a autonomia, em todo o Estado, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade (de que tratam os artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), em conjunto com o juiz da execução penal, centralizando o monitoramento das informações e o contato a respeito deles, bem como relatando à Corregedoria Geral da Justiça, a cada 3 (três) meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IV planejar, coordenar e propor à Presidência do Tribunal de Justiça a execução dos mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;

V – no caso das prisões provisórias, verificada alguma irregularidade, o GMF oficiará ao Juiz respectivo noticiando o fato, para as providências cabíveis. Em caso de não atendimento pelo magistrado, deverá ser comunicado à Corregedoria Geral da Justiça;

VI – acompanhar e propor soluções à autoridade competente em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais  de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;

VII – acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive naqueles em fase de execução, e propor soluções à autoridade competente para o problema da superpopulação carcerária;

VIII – acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

IX – acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao Sistema Carcerário;

X – apresentar à autoridade competente as providências que se revelem necessárias ao fiel cumprimento da legislação de execução penal, conforme as observações colhidas no exercício de suas atribuições;

XI – estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do Sistema Carcerário;

XII – fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de presos do sistema carcerário;

XIII – fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de adolescentes das unidades do sistema socioeducativo;

XIV – produzir relatório mensal sobre a quantidade de prisões provisórias decretadas e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;

XV – produzir relatório mensal sobre a quantidade de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da respectiva modalidade, e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;

XVI – produzir relatório mensal sobre a quantidade de internações provisórias decretadas no sistema de justiça juvenil e acompanhar o tempo de sua duração;

XVII – fiscalizar e monitorar a ocorrência de internação provisória por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, oficiando ao responsável pela extrapolação do prazo;

XVIII – produzir relatório mensal estatístico sobre a quantidade de benefícios ajuizados, concedidos de ofício, deferidos, indeferidos e não apreciados nas varas com competência de execução penal;

XIX – produzir relatório mensal estatístico sobre a quantidade de pedidos de reavaliação ajuizados, concedidos de ofício, deferidos, indeferidos e não apreciados nas varas de infância e juventude com competência para a execução de medidas socioeducativas;

XX – fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de pena e de prisão provisória, recomendando providências necessárias para assegurar que o número de presos não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos penais;

XXI – fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de internação por adolescentes em conflito com a lei, adotando providências necessárias para assegurar que o número de internados não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos;

XXII – incentivar e monitorar a realização de inspeções periódicas das unidades prisionais e de internação, sistematizando os relatórios mensais e assegurando sua padronização, garantida a alimentação de banco de dados de inspeção nacional e local, caso este exista, para acompanhar, discutir e propor soluções em face das irregularidades encontradas;

XXIII – fiscalizar e monitorar a regularidade e funcionamento das audiências de custódia, mantendo atualizado o preenchimento do sistema correspondente;

XXIV – receber, processar e encaminhar as irregularidades formuladas em detrimento do sistema de justiça criminal e do sistema de justiça juvenil, estabelecendo rotina interna de processamento e resolução, principalmente àquelas relacionadas às informações de práticas de tortura, maus tratos ou tratamentos cruéis,desumanos ou degradantes;

XXV – fiscalizar e monitorar os pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de preso nas diversas unidades do sistema penitenciário federal;

XXVI – representar providências à Presidência ou à Corregedoria do Tribunal de Justiça, pela normalização de rotinas processuais, em razão de eventuais irregularidades encontradas;

XXVII – representar ao DMF pela uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;

XXVIII – acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdições parciais ou totais de unidades prisionais ou de internação, caso solicitado pela autoridade competente;

XXIX – colaborar, de forma contínua, para a atualização e a capacitação profissional de juízes e servidores envolvidos com o sistema de justiça criminal e sistema de justiça juvenil, inclusive, propondo, à Escola Superior da Magistratura Tocantinense a realização de seminários em matéria relativa a ambos os sistemas;

XXX – propor a elaboração de notas técnicas, destinadas a orientar o exercício da atividade jurisdicional criminal, de execução penal e socioeducativa ao DMF;

XXXI – coordenar a articulação e a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas à inserção social dos presos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas e medidas alternativas e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

XXXII – promover iniciativas voltadas à redução das taxas de encarceramento definitivo e provisório no âmbito do Estado do Tocantins, incentivando a adoção de alternativas penais e medidas socioeducativas em meio aberto;

XXXIII – desenvolver programas de visita regulares de juízes e servidores a unidades prisionais de internação de adolescentes, promovendo ações de conscientização e ampliação de conhecimento sobre as condições dos estabelecimentos de privação de liberdade;

XXXIV – elaborar e enviar, anualmente, ao DMF, entre os dias 1º e 10 de dezembro, o plano de ação do GMF para o ano subsequente, e entre os dias 10 e 30 de janeiro, o relatório de gestão do ano anterior, comunicando, a todo tempo, qualquer alteração no plano.