Tabela de Emolumentos
LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.267
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - (Arquivo completo)
Tabela I - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Tabela II - REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Tabela III - REGISTRO CIVIL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Tabela IV - REGISTRO DE IMÓVEIS
Tabela V - TABELIONATO DE NOTAS
Tabela VI - TABELIONATO DE PROTESTOS