Corregedoria Inclusiva

O programa visa à adequação da Corregedoria e das serventias extrajudiciais à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que tem por escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com vistas à inclusão social e cidadania.