Dúvidas Frequentes

Depois que as crianças que vivem nos abrigos completam a maioridade o que acontece? 

Após completar 18 anos, os jovens são obrigados a sair do abrigo para construir suas vidas sozinhos. O Estado não fornece muito apoio, mas durante a estadia deles, fazem alguns cursos profissionalizantes.

Pode separar grupo de irmãos? 

Não se separa grupo de irmãos, pois julga-se que eles tenham vínculos afetivos e o ideal seria que fossem adotados por uma única família. Nos casos em que a justiça autoriza separar, é muito sofrimento para as crianças. Geralmente só se separa em último caso e quando as próprias crianças decidem que é o melhor caminho a ser tomado.


Quais os procedimentos para as modificações do registro do adotado?

Ao finalizar o Processo de Ação de Adoção e o (a) juiz (a) deferir a adoção, será autorizado os pais adotivos a substituírem a Certidão de Nascimento original da criança ou adolescente, no qual somente será mudado os nomes dos pais, avós, e o nome da criança adotada. Em relação a data, local de nascimento, esses dados são mantidos. Nessa nova certidão, não constará nenhum registro afirmando que a criança é adotada, onde a antiga Certidão de Nascimento será guardada no Cartório.

Tem como modificar o nome da criança mesmo estando mais velha? 

Sim, mas quando a criança é mais velha, o ideal é conversar com ela primeiro para saber se concorda com a modificação do nome, caso esteja de acordo, não há problema. Quando o (a) juiz (a) autorizar a modificação da Certidão de Nascimento original, pode ser mudado.


Como funciona a licença a maternidade para o adotante?

A Lei 10.421/02 diz que toda mãe adotiva tem o direito à licença-maternidade e ao salário maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. O artigo 71-A 10.421/02, incluído na Lei 8.213/91 prevê ser direito “À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade, de 60 dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade, e de 30 dias se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.”

Se eu desejar mudar o perfil, vou ter que passar por todos os procedimentos documentais, avaliativos e jurídicos novamente?

Caso deseje modificar o perfil de criança escolhida, é só comunicar a equipe do Serviço Social do Juizado da Infância e Juventude, relatando a nova escolha. Portanto, você não passará novamente por todos os procedimentos documentais, avaliativos e jurídicos.

Se eu já tiver adotado uma criança e quiser adotar outra, vou ter que realizar todos os procedimentos documentais, avaliativos e jurídicos novamente?

Não, o pretendente que já adotou uma criança e quiser adotar outra, basta comunicar ao Juizado da Infância o seu anseio, que será reinserido no cadastro novamente, porém com a condição de retornar ao final da fila.

As pessoas que conseguem crianças fora do cadastro recebem as novas documentações mais rápido que as pessoas que receberam pelo CNA? 

O tempo é diferente. O casal que receber uma criança pelo cadastro, devido o infante já ser entregue com o processo de destituição do poder familiar finalizado, basta esperar o período de adaptação da criança com os pais, no qual a equipe psicossocial vai averiguar como foi estabelecido o convívio do novo membro com a nova família. Após este procedimento, o juiz avaliará os relatórios emitidos, e estando de acordo autorizará a adoção, e consequentemente, a troca dos documentos. As pessoas que conseguem crianças de forma direta é mais demorado, pois terá que realizar a destituição do poder familiar, correndo o risco de a mãe requerer a criança novamente, de perder a guarda da criança e sofrer processos judiciais devido a nova lei de adoção 12.010/09, que proíbe a adoção direta.


Se eu mudar de Estado, o que acontece com o meu cadastro?

Você deverá sair do cadastro de Palmas. Em seu novo Estado, deverá procurar quem é o responsável pela gerencia do Cadastro Nacional de Adoção e informar que já existe um cadastro homologado em Palmas/TO, repassando o seu cadastro para a nova cidade e ser inserido na fila.


Como que é o acompanhamento de adaptação da criança pelo judiciário após a adoção?

Após a emissão da guarda pelo juiz para os pretendentes que aceitaram receber uma criança, depois de mais ou menos seis meses ou mais a equipe psicossocial vai realizar um estudo de adaptação, para saber como foi a experiência do pretendente com a criança e vice-versa.  A psicologia chama os adotantes em seu local de trabalho para realizar a sua intervenção. O serviço social faz uma visita domiciliar para redigir o estudo de adaptação. Se tudo estiver bem, após os relatórios da equipe, o (a) juiz (a) autorizará finalmente os adotantes a entrarem com o Processo de Ação de Adoção.

A lei dá preferência para vínculo já estabelecido?

Caso esse vínculo com a criança tenha sido estabelecido antes da promulgação da nova lei de adoção 12.010/09 que entrou em vigor em primeiro de novembro de 2009, a justiça fornecerá apoio ao pretendente, devido na época em que recebeu a criança ainda era autorizada a adoção direta, ou seja, a mãe escolher a quem quisesse entregar seu filho. Todavia, após essa data, se for descoberto pela justiça que uma criança foi entregue diretamente pelos pais biológicos aos adotivos, a criança é imediatamente retirada do seio familiar, correndo risco dos que receberam serem processados por seqüestro e de perderem a criança, onde o poder familiar será destituído devidamente e direcionada aos cadastrados.

As pessoas que estão como primeiros da fila tem prioridade em receber uma criança?

Sim, sempre terá prioridade, pois devesse respeitar as pessoas que estão na fila pela ordem, mas o que realmente determina para quem a criança será entregue, é o perfil escolhido pelo o pretendente. Se o pretendente não for tão rígido quanto ao perfil de criança que quer receber, sua vez poderá chegar mais rápido, até mesmo antes das pessoas que estão em primeiro lugar na fila. 

Teria prioridade de receber uma criança pessoas que estão à frente na fila, porém não possuem vínculos com o infante?

Sim, mesmo que algum pretendente eventualmente vá a uma casa de acolhimento, e lá apaixonasse por alguma criança que está para ser destituída do poder familiar e ser encaminhada para o CNA, quem terá preferência é o que estiver em sua frente na fila, mesmo que este não tenha ainda nenhum vínculo com a criança, passando a vez para os demais somente se as pessoas que estiverem a frente não tiverem interesse na criança. Entretanto, caso seja conversado com os pretendentes sobre o vínculo que já foi estabelecido por você e pela criança e eles forem de acordo de repassarem a vez, poderá ser revista a questão.


O que se deve fazer se o pretendente mudar-se para outra cidade com relação à visita domiciliar para a verificação da adaptação da criança?

O Juizado da Infância e Juventude de Palmas faz um relatório informando que os adotantes mudaram de comarca e envia uma precatória para a respectiva cidade no qual você está residindo. O Juizado de sua atual comarca que terá a responsabilidade de realizar o seu estudo de adaptação. Não há problemas em mudar de cidade.


Como funciona o cadastro para a fila de espera da adoção se é nacional ou estadual?

O cadastro para a fila de adoção é municipal, estadual e nacional e funciona da seguinte forma. A partir do momento em que você entrega as documentações necessárias para dar entrada no Cadastro de Adoção no Juizado da Infância e Juventude de Palmas, já é inserido na fila de Palmas, mas não no CNA, pois ainda demandará a fase avaliativa e jurídica. Após as avaliações da equipe psicossocial, e se a partir delas você for considerado apto, continuará na ordem da fila, porém ainda não foi inserido no CNA. Logo, o seu processo é encaminhado para o (a) juiz (a) que analisará, e se ele também estiver de acordo com o procedimento você será homologado. Homologado é um termo jurídico que significa estar habilitado. A partir da homologação do juiz, você será inserido no CNA e consequentemente estará habilitado a receber uma criança juridicamente, ou seja, finalmente entrará no sistema nacional de adoção, havendo possibilidades de adotar qualquer criança em todo território brasileiro desde que essas tenham sido destituídas do poder familiar. O CNA é nacional. Se você se cadastrou em Palmas, as crianças ao qual terá acesso serão da comarca e dos municípios ligados a Palmas. Entretanto, poderá chegar crianças de outros estados brasileiros para você, desde que a oportunidade desses infantes tenham sido esgotadas em seu Estado, ou seja, ninguém aceitou recebê-la naquele determinado local, repassando a oportunidade de ser adotada para outros pretendentes cadastrados em outros Estados brasileiros. Caso o (a) juiz (a) não seja de acordo com o seu cadastro, você é retirado da fila, podendo em outro momento tentar entrar novamente.


Como funciona a fila de adoção? 

A fila de adoção obedecerá a ordem dos que foram chegando primeiro. Você já é inserido na fila desde o momento em que leva as suas documentações para o Juizado da Infância e Juventude, ficando a espera de ser homologado pelo (a) juiz (a), o que determinará se continuará ou não na fila. Entretanto, não significa que uma pessoa que está no final da fila não possa adotar primeiro, pois o que determinará a sua espera será o perfil de criança que escolher e a demanda de crianças que poderão aparecer. Se você deixa o seu perfil de criança muito fechado, como por exemplo, “menina, branca e recém-nascida”, provavelmente esperará mais. Agora, se você for mais flexível e abrangente quanto ao perfil de criança que pretende receber, terá mais oportunidades. Há muitos pretendentes que são os primeiros da fila, mas que por não serem abrangentes quanto ao perfil estão esperando até hoje, enquanto já têm pessoas que eram os últimos e já estão com os seus filhos.