Legislação

 

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA - LEGISLAÇÃO

 

Constituição Federal  de 1988 ( Art. 227, §§ 5º e 6º Dispõe sobre a família, a criança e o adolescente) - "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§5º. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

- Lei 12.010/09

Convenção de Haia

Instrução Normativa Nº 02/09 – CNJ - (Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90, da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada lei.)

Instrução Normativa Nº 03/09 – CNJ - (Institui a guia de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, e a de desligamento.)

Recomendação nº 8 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - (Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por mieo de guarda.)

Resolução nº 165/2012 da Presidência do Conselho Nacional da Justiça - (Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.)

Resolução Nº 77/09 - (Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.)

Resolução Nº 93/09 - (Acrescenta e altera os dispositivos à Resolução nº 54/08, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. Cria e dispo sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.)

Resolução 94/09 - (Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.)

Provimento nº 02/11-CGJUS – Capítulo 4, Seção 7 - Cadastramento e permanente atualização dos dados relativos ao Cadastro Nacional de Adoção – CNA, Cadastro nacional de Crianças Acolhidas – CNCA e cadastro nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL (Publicado no Diário da Justiça nº 2577,  28/01/11, págs. 18/20).

Provimento nº 01/10-CGJUS (Revogado pelo Provimento nº 02/2011) – Revoga o Provimento nº 03/2009, desta Corregedoria Geral da Justiça, estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e permanente atualização dos dados relativos ao Cadastro Nacional de Adoção – CNA; Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CNCA e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL.

Regimento Interno - Regimento Interno 2011, Publicado no Diário da Justiça nº 2728 de 15/09/2011.