Corregedoria Geral da Justiça cria Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária

corregedoria1.jpg

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS) publicou, nesta quinta-feira (01/03), Provimento que institui e regulamenta o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref). O objetivo é atuar na prevenção de conflitos fundiários não judicializados e promover a segurança jurídica aos proprietários de terras urbanas e rurais.

 Conforme o ato assinado pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Núcleo foi criado em consonância com a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal, e com o estabelecido na Meta 18 da Corregedoria Nacional de Justiça para os serviços extrajudiciais, que determina o cancelamento dos registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979. "A criação deste Núcleo é de grande importância, principalmente social, uma vez que a regularização fundiária alcança tanto o cidadão em seus direitos fundamentais quanto o Estado em questões de desenvolvimento; além de garantir uma segurança jurídica aos proprietários de terras urbanas e rurais", ressaltou o magistrado.

O Nupref será composto por um juiz coordenador e representantes da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas) e Associação de Notários e Registradores.

Entre as atribuições do Núcleo estão a atuação nos processos administrativos envolvendo conflitos de imóveis que tramitem no âmbito da CGJUS e naqueles de atribuição dos juízes corregedores permanentes; realização de vistorias e perícias em locais de conflitos fundiários para subsidiar a atuação do Núcleo; realização de estudos, monitoramento e fiscalização das atividades dos cartórios de registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularização fundiária; apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiárias, quando solicitadas pelo juiz competente; e elaboração de estratégias que conduzam à regularização fundiária.

Para o juiz auxiliar da CGJUS que atuou na elaboração do projeto, Océlio Nobre, o objetivo do Núcleo é buscar a efetivação da Meta 18 e tem um potencial de alcance muito grande, principalmente na prevenção de demandas judiciais relacionadas ao tema. "Com a criação deste Núcleo, a Corregedoria irá garantir a concretização dos objetivos constitucionais aos detentores de terras que buscam regularização de suas propriedades, bem como fornecer ao Poder Executivo, subsídios fundamentais aos procedimentos que necessitam ser adotados para reduzir os entraves do penoso processo de regularização fundiária no estado", explicou.

Projeto

Na próxima quinta-feira (08/03), o projeto de criação do Nupref será apresentado à presidência do TJTO. A reunião também deve contar com a presença do governador Marcelo Miranda e representantes de órgãos que compõem o Núcleo.

Confira a íntegra do Provimento nº 5.