Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária realiza primeira reunião de trabalho

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Com o objetivo de prevenir conflitos fundiários não judicializados e promover a regularização de áreas rurais e urbanas no estado, o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), criado pela Corregedoria-Geral da Justiça, realizou, nesta sexta-feira (16/03), a primeira reunião de trabalho do grupo. O encontro foi para apresentação do projeto aos órgãos e instituições participantes, definição das atribuições do Núcleo e cronograma de atividades.

Ao todo, sete órgãos e instituições compõem o grupo. Além da Corregedoria, fazem parte do Núcleo a Procuradoria Geral do Estado, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e Associação de Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg).

Conforme ressaltou o coordenador do Nupref, o juiz auxiliar da CGJUS, Océlio Nobre da Silva, a Meta 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, determina o cancelamento dos registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979. "Para resolver o problema da insegurança jurídica que essa problemática traz à tona, a atuação do núcleo deve estar focada nas situações que se mantêm regulares nos arquivos públicos, mas que apresentam irregularidades nos seus títulos", pontuou o magistrado, frisando a importância da participação de cada instituição membro no processo de busca de soluções para a questão fundiária no Tocantins.

Sobre o Nupref

Instituído pelo Provimento nº 5, da Corregedoria Geral da Justiça, o Nupref foi criado em consonância com a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal, e com o estabelecido na Meta 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina o cancelamento dos registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979. A intenção é agilizar o processo de regularização fundiária no estado e evitar novas demandas judiciais relacionadas ao tema.

Agenda

Durante a reunião, os membros do Núcleo decidiram por se reunir a cada 15 dias, na primeira e terceira segunda-feira do mês, sempre às 14 horas.  O próximo encontro ficou agendado para 02 de abril.

Paula Bittencourt - Cecom TJTO

Fotos: Rondinelli Ribeiro - Cecom TJTO