CGJUS regulamenta atendimento prioritário nas serventias judiciais.

 

Atendendo solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins, por intermédio da Coordenadoria da Cidadania, editou a Portaria nº 1993, de 13 de setembro de 2018, dispondo sobre a prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e obesos nas serventias judiciais do primeiro grau de jurisdição.

Seguindo normatização anterior, editada pelo Tribunal de Justiça no Estado do Tocantins para os julgamentos em segunda instância, a medida integra o comprometimento institucional de humanização da Corregedoria Geral da Justiça e, por meio do diálogo com a sociedade, contribui para a eliminação de barreiras ao pleno exercício da cidadania.

Confira a portaria na íntegra:

Portaria 1993/2018