Corregedoria-Geral da Justiça publicou edital para composição das Turmas Recursais dos Juizados

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS/TO) publicou na última quarta-feira (04/12) o Edital nº 424/2019 com a finalidade de consultar os Juízes de Direito, em condições de serem escolhidos para comporem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

A composição das Turmas Recursais está disciplinada na Resolução TJTO nº 7, de 04 de maio de 2017, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais, e na Resolução TJTO nº. 47, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os critérios de escolha dos membros titulares e suplentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, ambas as Resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

 Conforme as normativas acima citadas, os membros das Turmas Recursais serão escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins entre os juízes de direito em condições de serem escolhidos para comporem as Turmas Recursais. A escolha dos membros obedecerá, alternadamente, aos critérios de antiguidade e merecimento e serão escolhidos, preferencialmente, os juízes atuantes na Comarca da Capital e no sistema dos Juizados Especiais.

Os magistrados interessados deverão manifestar formalmente à CGJUS/TO o seu interesse, por meio de requerimento que deverá ser inserido no processo SEI nº 19.0.000038708-0, o qual já foi encaminhado pela CGJUS/TO a todas as comarcas para conhecimento, no prazo único e improrrogável de 10 (dez) dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do edital.

Para visualizar o Edital e as Resoluções, clique nos documentos abaixo:

- EDITAL nº 424/2019-CGJUS;

- RESOLUÇÃO Nº 7, de 04 de maio de 2017;

 -RESOLUÇÃO Nº 47, de 07 de dezembro de 2017.

Texto: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins

Foto: divulgação