PJeCor - Processo Eletrônico Administrativo do CNJ será implantado na Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins

O corregedor-geral da Justiça, desembargador João Rigo Guimarães, através do Provimento Nº 8 – CGJUS, determinou a implantação e obrigatoriedade de utilização do Processo Eletrônico Administrativo (PJeCor) no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, para a produção, registro, tramitação, consulta e recebimento de procedimentos administrativos. 

O PJeCor é um sistema de processo eletrônico administrativo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) especificamente para corregedorias, com o objetivo de unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais. 

A implantação do PJeCor se constitui na Meta 1 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2020, que estabelece o recebimento de todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como os procedimentos de natureza disciplinar por meio do PJeCor. 

De acordo com Resolução do CNJ, as corregedorias deveriam apresentar, em 15 dias, cronograma de implantação do PJeCor para tramitação de processos de sua competência, compreendendo desde o treinamento até o início da operação. Na Corregedoria do Tocantins ficou estabelecido o mês de outubro/2020 para implantação. 

Os processos que, na data de implantação do PJeCor se encontrarem em tramitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), permanecerão ali até seu arquivamento, momento em que deverão ser migrados para o PJeCor.

Os procedimentos que foram autuados anteriormente e que na data de implantação não estejam em tramitação ou que não tenham sido distribuídos, deverão ser migrados integralmente para o PJeCor.

As unidades judiciais, as direções de foro, servidores, serventias extrajudiciais, delegatários e interinos, as Associações de Magistrados, oficiais de justiça, notários e registradores, entre outras partes interessadas, serão cadastradas no PJeCor, para que possam peticionar diretamente na Corregedoria-Geral de Justiça, bem como receber atos de comunicação processual por meio eletrônico.  

O treinamento para uso do sistema PJeCor será realizado pela Secção de Tecnologia da Informação da Corregedoria, conforme cronograma definido pelo Plano de Implantação.

Texto: Mara Roberta

Comunicação TJTO