Juiz auxiliar da Corregedoria, Roniclay Alves de Morais, passa a presidir Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais e reúne integrantes

Com o início da Gestão 2021-2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS), comandada pela Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, a Presidência da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais (CPANR) passa a ser do juiz auxiliar Roniclay Alves de Morais. Durante a última semana (20/4), foi realizada uma reunião entre o magistrado e os integrantes da Comissão.

Na pauta do encontro o cumprimento da Diretriz Estratégica 4 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina que as corregedoria-gerais dos estados devem regulamentar e promover a adequação dos serviços extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, também, fiscalizar a adequação por meio das inspeções ordinárias.

Roniclay de Morais esclareceu que a minuta do Provimento sobre a LGPD faz parte da Diretriz Estratégica 4 da Corregedoria, “queremos garantir a participação dos delegatários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro na construção do provimento que regulamentará o tratamento e proteção de dados pessoais no Estado do Tocantins.”

Durante a primeira reunião da nova gestão também foram tratados outros assuntos importantes como a apresentação dos novos membros da CPANR / Biênio 2021-2023; a substituição da delegatária Rosângela Ribeiro Alves (óbito) - Registro Civil de Pessoas Naturais; Provimento 72/2018 do CNJ, que dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil; a Edição do Regimento da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais. O Provimento n° 115/2021 do CNJ, que institui a receita do fundo para implementação e custeio do serviço de registro eletrônico de imóveis – SREI, e a minuta do Provimento referente a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais- LGPD (Lei 13.709/2018).

Participantes
Participaram da reunião os membros da Comissão Roniclay Alves de Morais, presidente e juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; André Luís Fontanela, Tabelionato de Notas; Valdiram Cassimiro da Rocha Silva, Registro de Imóveis; Geraldo Henrique Moromizato, Tabelionato de Protestos; os suplentes Lorena Bastos Pires de Sousa - Registro de Imóveis - Suplente; Rachel Barbosa Lopes Cavalcante, Títulos e Documentos - Suplente; Lorena Peclat Barbosa, Tabelionato de Protestos - Suplente; Ney Querido, Registro Civil de Pessoas Naturais - Suplente; e ainda os servidores da Corregedoria-Geral da Justiça Joyce Coelho Nogueira Neves, Rainor Santana da Cunha e Wagner José dos Santos.