Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB

 

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Como acessar:

Para acessar o sistema, primeiro deve ser realizado um cadastramento através de um pedido via SEI para unidade CGJUS, dúvidas com os administradores Master do Sistema:

Emiliano Teixeira Lopes Vasconcelos Maranhão – (63) 3218-4370

Rainor Santana da Cunha – (63) 3218-4503

Após o cadastramento, para acessar o sistema é necessário a utilização de um E-token, e deve ser acessado pelo link abaixo:

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