Tabela de Emolumentos
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Alterações
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
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