Tabela de Emolumentos
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
Alterações
Últimas Notícias
- Corregedor-Geral da Justiça realiza primeira reunião com os Presidentes dos Grupos de Estudos para revisar manuais de procedimentos cíveis e penais do Estado
- Comarca de Miracema inicia a Correição Geral Ordinária
- Empossados os membros do Conselho Gestor do Funcivil para o triênio 2017/2020
- Correição Geral Ordinária de 2017 é instalada na Comarca de Miranorte