Tabela de Emolumentos

Provimento N 14 2016

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências. 

Alterações 

Lei 2.863/2014

Medida Provisória Nº 7/2014

Provimento nº 4/2014-CGJUS (Revogado)

Provimento nº 1/2015-CGJUS