A Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) publicou a Portaria nº 4033/2025, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Corregedoria, no período de 20 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
A medida está em conformidade com a Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o expediente forense no período natalino, bem como com o artigo 220 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão dos prazos processuais durante o recesso da advocacia. Também considera a Portaria nº 446/2025 da Presidência do CNJ, que estabelece a suspensão de prazos processuais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça no mesmo período.
De acordo com a Portaria, ficam suspensos os prazos dos processos que tramitam no sistema PJECOR, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. Os prazos que se iniciarem ou que tenham término previsto durante o período de suspensão serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
