A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS) comemora neste mês de março os 19 anos de atuação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Tocantins (CEJA/TO). Responsável por estimular ações e programas destinados a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, assim como prevenir ou abreviar o período de permanência de menores em abrigos, a CEJA/TO foi instituída pela Resolução nº 003/94-TJTO, de 24 de março de 1994 com a finalidade, inicial, de promover e realizar adoções internacionais no estado do Tocantins.
Contudo, seguindo o que estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a comissão atua para assegurar que o acolhimento e as adoções realizadas no Estado do Tocantins atendam, prioritariamente, ao bem estar e ao interesse superior da criança ou adolescente. Uma vez acolhidas, faz parte do trabalho da Ceja acompanhar o retorno destes menores às suas famílias biológicas, quando possível; ou o encaminhamento a uma nova família, quando em condições de serem adotadas, inclusive no âmbito internacional como Autoridade Central Administrativa em matéria de adoção internacional.
"Cada criança acolhida ou disponível para a adoção traz uma história de vida carregada de feridas e dores. Com responsabilidade e um olhar especial, a Ceja colabora para que estes menores possam escrever uma nova história, seja através da gestão do Sistema Nacional de Adoção (SNA), do monitoramento dos prazos processuais relacionados à matéria ou mesmo através de um dos projetos implantados", destacou a coordenadora da CEJA, Ana Mara Carneiro Mourão.
Acesse o Regimento Interno da Comissão e saiba mais (Resolução nº 37/2022).
AÇÕES
Entre as ações desenvolvidas pela CEJA estão iniciativas de incentivo à adoção tardia e necessária, com campanhas e eventos que visam sensibilizar a sociedade sobre a importância da adoção de crianças e adolescentes com deficiência, idade acima de sete anos e grupo de irmãos; e a participação em curso de preparação obrigatória para pretendentes (GGEM), visando a habilitação dessas pessoas para a adoção.
Ainda neste sentido, o aplicativo A.DOT, criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, está presente no Tocantins, sob a condução da CEJA, com a finalidade de encontrar famílias dispostas a adoções tardias e necessárias.
A ferramenta possibilita que os pretendentes os conheçam melhor por meio de fotos e informações de cada criança e adolescente.
Já o “Ceja - Tira Dúvidas” é um projeto realizado com as unidades judiciais de 1ª Instância que têm competência para Infância e Juventude para esclarecer e orientar a respeito do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Cinco encontros já foram realizados na modalidade on-line.
Cumprindo a Meta 1.h do Plano de Gestão da CGJUS para o biênio 2023-2025, foi iniciado um projeto que busca viabilizar oportunidades de estudo, emprego, moradia e convívio comunitário aos jovens que completam 18 anos e, precisam deixar a casa de acolhimento, bem como reconhecer os atores sociais que promovem a oportunidade para essa independência emocional, social e financeira.
Em fase de implantação, o Programa Acelera tem foco no monitoramento em tempo real e de forma progressiva dos prazos de todas as etapas processuais que envolvem as relações familiares e a segurança da criança ou adolescente. Objetivo é garantir a celeridade no julgamento de ações que tratam da perda ou suspensão do poder familiar, acolhimento e adoção.
Comissão
A comissão é presidida pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal. São membros o juiz Auxiliar da CGJUS, Arióstenis Guimarães Ferreira, os juízes Frederico Paiva Bandeira de Souza e Adriano Gomes de Melo Oliveira (Coordenador Estadual da Infância e Juventude), a Defensora Pública Larissa Pultrini Pereira de Oliveira e a servidora da CGJUS Ana Mara Carneiro Mourão, Secretária Executiva da Comissão. Na qualidade de fiscalizador, também atua na CEJA um representante do Ministério Público - Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior.
