Após sua 8ª edição, a Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça, Matopiba-MG, avança e passa a ser Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça. A decisão de envolver todas os órgãos correcionais da Justiça brasileira na temática foi ratificada na Carta de Belo Horizonte, documento que traz as deliberações do Fórum Matopiba-MG, realizado em Minas Gerais nos últimos dias 24 e 25/3. Como indicado na Carta, essa ampliação já havia sido proferida no 87º Encoge (Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil), realizado no Maranhão, em novembro de 2021.
Ao encerrar o evento, o corregedor-geral da Justiça do TJMA e presidente do Fórum, Paulo Velten, afirmou que o Fórum do Matopiba-MG cumpriu sua missão, sendo fundamental para o avanço da regularização fundiária urbana e rural nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e Minas Gerais. “A discussão fundiária precisa ser nacional”, concluiu.
A última Carta do Fórum regional ainda traz deliberações, diretrizes e recomendações de relevantes para a resolução da questão fundiária no país, coordenadas pelo Judiciário. O primeiro ponto é REAFIRMAR a regularização fundiária como política pública permanente que garante os direitos fundamentais de moradia, acesso à terra e dignidade da pessoa humana. Outro item de destaque é RECOMENDAR a observância da consulta livre, prévia e informada contida na Convenção nº 169, de 07 de junho de 1989, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, visando a proteção de povos e comunidades tradicionais e seus territórios.
Confira a Carta de Belo Horizonte na íntegra aqui
Kézia Reis – Ascom CGJUS
