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A criação de uma Câmara Técnica de Governança Fundiária, específica para tratar da regularização fundiária de áreas rurais tituladas pelo Estado do Tocantins sobre áreas de domínio da União, bem como de áreas tituladas pela União sobre terras de domínio do Estado do Tocantins. Este foi o objetivo da reunião realizada pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPRF), da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), na tarde de quarta-feira (20/03), com representantes do Ministério Público Federal (MPF), Advocacia Geral da União (AGU), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Superintendência do Patrimônio da União (SPU), Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS) e Procuradoria Geral do Estado (PGE/TO).

A corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou que a  proposta é unir forças entre todas as instituições envolvidas para buscar soluções fundiárias para as faixas de áreas de domínio da União e do Estado. “A proposta que temos diante de nós não apenas visa resolver questões burocráticas, mas também busca promover justiça social e desenvolvimento sustentável em nossa região. Sabemos que a regularização fundiária é um passo fundamental para garantir segurança jurídica aos cidadãos que há tanto tempo habitam e trabalham nestas áreas. Ressalto ainda que o empenho de cada um que contribui para este trabalho é notável e é caracterizado pelo comprometimento e dedicação que demonstram”, afirmou.

A instituição da Câmara Técnica de Governança Fundiária especializada em áreas de faixa de domínio foi proposta pelo Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS), que solicitou auxílio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria (NUPREF) para intermediar os debates com as instituições parceiras. 

“A finalidade dessa Câmara Técnica é diagnosticar os conflitos fundiários incidentes sobre a faixa de domínio da BR 153, que têm provado significativa insegurança jurídica a todos os envolvidos. Esperamos entregar ao final dos trabalhos um relatório conclusivo, onde reuniremos toda problemática, assim como as alternativas de solução, que serão construídas coletivamente, com transparência e publicidade, sempre resguardando o interesse público e o desenvolvimento sustentável”, explicou o juiz coordenador do Nupref, Wellington Magalhães.

“Diante da relevância e urgência em resolver os problemas fundiários que afetam nossa região, acreditamos que essa iniciativa é essencial para promovermos uma abordagem integrada e colaborativa na busca por soluções efetivas”, avaliou o presidente do Itertins, Robson Moura Figueiredo.

Trabalhos iniciais

Ainda na reunião, o coordenador do Nupref informou que os trabalhos iniciais já começaram e apresentou um diagnóstico prévio da área. “Nós já fizemos um levantamento dos assentamentos rurais inseridos na faixa de domínio e são 340 assentamentos no Estado inteiro, sendo que 230 deles estão dentro do raio de 100 km da BR 153, enquanto  115 estão fora. O diagnóstico fundiário ainda vai levar em consideração o que nós temos de de assentamentos rurais já devidamente regularizados e aqueles pendentes de regularização”, disse. Ainda conforme o magistrado, um plano de trabalho detalhado, dividido em etapas, está sendo executado para lidar com a irregularidade das faixas de domínio. “A regularização dessas faixas de domínio não apenas proporcionará segurança jurídica, mas também contribuirá para a ordenação e desenvolvimento sustentável das áreas afetadas”, concluiu.