A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS) suspendeu os prazos processuais relacionados aos processos que tramitam no sistema PJECOR, no âmbito do órgão correicional, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025.
Assinada pela corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, a Portaria nº 3663/2024 leva em consideração a Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais. O ato também cita a suspensão do curso de prazo processual durante o período de férias da classe dos advogados do Brasil, estabelecida no Código de Processo Civil.