As Recomendações Conjuntas 13/2021 e 14/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça, juntamente com a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins, marcam o início do desenvolvimento do Programa de Simplificação dos Processos Previdenciários (PSPP). Os atos foram publicados no Diário da Justiça, desta terça-feira (23/11) (Clique aqui para abrir o link), e assinados pelo presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, pela corregedora-geral, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e pelo procurador-chefe da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins, Tiago Maurelli Jubran de Lima.
As recomendações, sendo uma de competência acidentária (processos em trâmite cujo objeto seja a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, decorrentes de acidente de trabalho) e a outra de competência delegada (concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais), possuem entre outros pontos, a finalidade de cumprir a META 14 da Corregedoria-Geral da Justiça, prevista no Plano de Gestão 2021-2023, cujo objetivo é estimular a conciliação nas demandas que envolvam grandes litigantes, tais como o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
“O INSS está entre os maiores litigantes e o rito processual simplificado é uma rápida resposta ao cidadão, principalmente os mais vulneráveis, idosos, pessoas com deficiência, que buscam o Judiciário. Assim, garantimos dignidade, respeito e cidadania”, afirmou a corregedora-geral durante evento virtual de assinatura das recomendações, ocorrido na última segunda-feira (22/11).
O rito simplificado será aplicado a partir da publicação das recomendações, ou seja, nos novos processos previdenciários que derem entrada no Judiciário.
Mais celeridade aos julgamentos
A proposta foi apresentada pela juíza Aline Bailão Iglesias, gestora da Meta 14, da CGJUS, em parceria com o procurador federal, Tiago Lima, tendo como referência iniciativa desenvolvida pelo Tribunal do Estado do Amazonas. De acordo com levantamento feito pela magistrada, o Tocantins possui cerca de 17 mil processos previdenciários, que poderão ganhar mais agilidade a partir da aplicação das recomendações.
“São muitos os benefícios, como a possibilidade de acordo antes da audiência e a diminuição do número de comunicações processuais que devem ser enviadas à Procuradoria, amenizando, por consequência, a carga de trabalho do Cartório e da Procuradoria. Com menos intimações para analisar, os procuradores federais podem propor mais acordos. E todos esses fatores abreviam o tempo de tramitação processual, aperfeiçoando a resposta ao cidadão”, explicou.
Funcionamento
O procurador federal, Tiago Lima, explicou o funcionamento prático da proposta. As recomendações apresentam um procedimento simplificado para ações previdenciárias, com destaque para uma fase específica de apresentação de acordo antes de audiência de instrução; dispensa intimações e proposição de uma sentença padrão parametrizada com intuito a facilitar o INSS na implantação dos benefícios determinados pelo Poder Judiciário tocantinense.
“Abrimos mão de diversos atos com a padronização simplificada, não tenho nenhum prejuízo para a parte autora. O intuito é colaborar e resolver o processo o quanto antes. Nós somos o maior litigante do Judiciário do Tocantins e temos que ter mecanismos para minimizar esta situação”, explicou o procurador.
Repercussão
A assinatura das recomendações foi acompanhada pela juíza coordenadora do Núcleo Previdenciário – Justiça 4.0, Silvana Maria Parfieniuk. “Não teremos dificuldades na implementação das recomendações, é de fato um excelente projeto para padronizar as decisões, manter a concisão dos processos”, afirmou.
O juiz auxiliar da Presidência, Océlio Nobre, representou o presidente do TJTO durante o evento virtual e também parabenizou a iniciativa. “Já estava na hora de termos uma padronização nas causas previdenciárias”.
Participantes
Também participaram do evento virtual de assinatura das recomendações a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Rosa Maria Gazire Rossi; os juízes integrantes da Justiça 4.0, Edimar de Paula, Eduardo Barbosa Fernandes, Ciro Rosa de Oliveira, Adalgiza Viana de Santana e Milton Lamenha de Siqueira e a chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça, Jeane Justino Filho; e demais assessores e servidores da Corregedoria-Geral da Justiça.
Kézia Reis – ASCOM CGJUS-TO
