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Neste mês de janeiro o Poder Judiciário assinou mais dois Termos de Cooperação Técnica para promoção da governança de terras no estado, contabilizando 116 prefeituras parceiras do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (Nupref/CGJUS). Os municípios de Araguatins e Tocantinópolis são os novos integrantes do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Tocantins. 

“Esse é um importante passo para os municípios e para nós da Corregedoria, que temos o compromisso com a justiça. Ficamos felizes em fazer parte desse processo, levando segurança jurídica e mais dignidade à população”, pontuou a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal.

Atualmente, 116 dos 139 municípios do Tocantins possuem Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário. Desde a criação do Nupref, em 2018, mais de 22 mil títulos de legitimação fundiária já foram entregues com o apoio do Núcleo. Por meio da parceria, as prefeituras contam com o assessoramento jurídico do Núcleo e com o apoio técnico das instituições colaboradoras, como a Tocantins Parcerias, o Incra e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU)

“A Corregedoria fornecerá toda a assessoria jurídica necessária, incluindo modelos de documentos e orientações para acelerar o processo de regularização. Nosso objetivo é facilitar e garantir dignidade às pessoas do Tocantins”, enfatizou o juiz coordenador do Nupref, Wellington Magalhães.

Para os novos integrantes da Reurb, o trabalho colaborativo contribui para resolver uma demanda antiga e  vai colaborar para o desenvolvimento dos municípios. “Essa cooperação vem para facilitar o assessoramento jurídico e garantir a orientação necessária para a regularização de todas as áreas do município”, destacou o prefeito de Araguatins, Aquiles Pereira de Sousa.

“A assinatura deste termo reforça o compromisso com a segurança jurídica para os moradores, além de fomentar a economia local, que sofre com a insegurança fundiária. A orientação jurídica fornecida pelo Judiciário traz celeridade ao processo e garante seriedade na continuidade dos trabalhos”, complementou o procurador do Município de Tocantinópolis, Hélio Honório da Silva Júnior.