Os desafios e as potencialidades da governança fundiária no Estado do Tocantins. Este foi o tema abordado pelo juiz Wellington Magalhães, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (Nupref/CGJUS), e o servidor Renatto Mota, autor do livro Regularização Fundiária Rural, em artigo publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça como parte do Programa Solo Seguro. A obra contém nove artigos elaborados pelas Corregedorias Gerais das Justiças dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão, com relatos de experiências de cada um desses estados no enfrentamento das questões fundiárias na Amazônia Legal.
O artigo ‘A Governança Fundiária no Estado do Tocantins: desafios e potencialidades’ traz uma análise detalhada da governança fundiária no Tocantins, abordando os desafios socioeconômicos, ambientais e culturais que envolvem tanto áreas urbanas quanto rurais.
“O presente estudo foi desenvolvido a partir da formação histórica da questão agrária no Brasil, especificamente da política fundiária brasileira prometida na forma jurídica da lei, com o objetivo de explicar os institutos jurídicos e com a finalidade de compreender os temas aqui propostos: governança fundiária no Tocantins e os desafios e as potencialidades socioeconômicas, ambientais e culturais à luz da propriedade plena”, explicam os autores na introdução do artigo.
O estudo se divide em dois pontos principais de debate, sendo um deles a análise da gestão fundiária de terras no Tocantins à luz da Lei Estadual nº 87/1989 versus as diretrizes voluntárias para a governança responsável da terra, dos recursos pesqueiros e florestais da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). “A Legislação Estadual n. 87/1989, do estado do Tocantins, não está em consonância com os objetivos e diretrizes voluntárias da FAO, o que a priori torna-se primordial a sua reformulação legislativa sob o paradigma infraconstitucional e constitucional, a fim de se estabelecerem novas Políticas Públicas de Estado em formatação com a Política de Governança Responsável da Terra”, pontuam os autores na obra.
Outro tema profundamente abordado no estudo é a atuação do Poder Judiciário tocantinense na reestruturação fundiária do estado por meio da governança responsável da terra. Sobre esta questão, os autores destacam que o Judiciário tem atuação significativa. “A exemplo disso, extrai-se quando criação no Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental e Fundiário, a celebração de Termos de Cooperação Técnica com os Municípios Tocantinense, Estado e União, para concretização da regularização fundiária urbana e rural, como forma de colaborar na implementação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e da FAO”.
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Livro
Publicado neste mês de setembro, o livro ‘Regularização Fundiária Rural - aquisição derivada ou originária e a incidência do ITBI para fins registrais no Estado do Tocantins’ é fruto da dissertação de mestrado do servidor do Nupref, Renatto Pereira Mota. A obra aborda a regularização fundiária rural no Tocantins e explora conceitos de função originária e derivada da propriedade fundiária, destacando as dificuldades enfrentadas na aplicação das leis estaduais e federais para a regularização de terras devolutas e áreas ocupadas irregularmente.
O autor traça um paralelo entre a legislação estadual vigente, como a Lei nº 87/1989, e marcos legais históricos, como a Lei de Terras de 1850, mostrando como esses instrumentos influenciam o processo de regularização fundiária. O livro também aborda temas como o combate à grilagem de terras e a necessidade de maior controle por parte do Estado nas áreas públicas e privadas.
MACRODESAFIO: PREVENÇÃO DE LITÍGIOS E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA OS CONFLITOS
