Tabela de Emolumentos

Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

Regulamenta o art. 39 da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que instituiu o fundo destinado à compensação dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) e ao custeio da eletronização dos serviços notariais e de registro do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial  e Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL).

Reajusta as Tabelas de Emolumentos do Provimento nº 28/2021/CGJUS/TO, em cumprimento a Lei Estadual nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.

Reajusta as Tabelas de Emolumentos do Provimento nº 14/2020/CGJUS/TO em cumprimento a Lei Estadual nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.

Reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes na Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018 e Provimento nº 24/2019/CGJUS/TO.

Reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes na Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.

Reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes na Lei nº 2.828, de 12 de março de 2015, anteriormente reajustada pelo Provimento nº 16/2015/CGJUS.

Reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes na Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014.

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades  otariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil  e Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.