A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, por intermédio do Provimento nº 05/2018 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD, posteriormente revogado pelo Provimento nº 18/2024 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD, instituiu o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF), com a finalidade de desenvolver e coordenar ações integradas de Regularização Fundiária urbana e rural, em estrita observância às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no âmbito do Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Provimento nº 144/2023) e do Programa Solo Seguro.
A temática da regularização fundiária configura-se como pauta prioritária do Poder Judiciário tocantinense, sob a condução da CGJUS/TO, a qual tem assumido postura proativa na indução e fortalecimento de políticas públicas destinadas à promoção do direito à moradia digna e à efetivação da segurança jurídica da propriedade.
As atividades operacionais são desempenhadas pelo NUPREF, unidade administrativa vinculada à CGJUS/TO e instituída em 2018, incumbida da coordenação e do fomento de iniciativas voltadas à implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Até setembro de 2025, 116 dos 139 municípios do Estado do Tocantins já haviam formalizado Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário, o que possibilitou a expedição de mais de 24 mil títulos definitivos de propriedade. Ressalte-se que a maioria desses títulos foram outorgados gratuitamente a famílias de baixa renda, em estrita conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 13.465/2017.