Poder Judiciário e Regularização Fundiária
A Regularização Fundiária do Tocantins é uma importante pauta do Poder Judiciário do Tocantins, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), que tem atuado como indutora de políticas públicas, por meio de parcerias com os cartórios de registro de imóveis, municípios, Estado, Universidade Federal do Tocantins e Incra. O trabalho é feito pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária – Nupref, unidade da CGJUS-TO, criado em 2018. Até o mês de março de 2023, 110, dos 139 municípios tocantinenses, já haviam assinado Termo de Cooperação Técnica com o Judiciário, resultando na entrega de 7.669 títulos definitivos, a maioria sem custos para famílias de baixa renda.
O Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária - NUPREF, é coordenado pelo Juiz de Direito, Wellington Magalhães conforme Portaria nº 256/2023
Parceiros
- · União: SPU, INCRA
- · Estado: PGE, Itertins, Tocantins Parcerias
- · Municípios: ATM, Procuradoria Municipal de Palmas
- · Outros: Rede Amazônia, UFT, Anoreg/TO
Regularização Fundiária Urbana (REURB)
O que é?
A Regularização Fundiária Urbana transforma o bairro em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. As partes beneficiadas da regularização fundiária são: Estado, Municípios e Famílias domiciliadas. O tema é regido pela Lei Federal 13.465/2017, que garante isenção de custas e emolumentos cartorários aos beneficiários de baixa renda, assim definidos conforme decreto do ente municipal. Desse modo, a regularização será totalmente gratuita àqueles que ganharem até 5 salários mínimos mensais.
Para que serve?
A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de registro de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
Como fazer para ser beneficiado?
Para você, cidadão, ser beneficiado pela regularização fundiária o seu município deve aderir ao projeto firmando um Termo de Cooperação com Poder Judiciário. É simples, basta o representante municipal informar o interesse e procurar o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, na Corregedoria-Geral da Justiça.
Email:
Telefone: (63) 3218-4231