A ação Orienta+ contribui para o cumprimento dos macrodesafios do Poder Judiciário, especialmente no que se refere ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais e extrajudiciais, à promoção da sustentabilidade e ao aperfeiçoamento da gestão de pessoas. Além disso, está alinhada à atribuição regimental da Corregedoria, prevista no artigo 1º da Resolução nº 8/2021 (RICGJUS), que estabelece a competência para orientar os serviços judiciários de primeiro grau e os serviços notariais e de registro no Estado do Tocantins.
Em ordem alfabética, você confere a seguir a relação dos sistemas extrajudicial e orientações para o acesso.
Descrição: Central de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - Central utilizada para a prestação de serviços eletrônicos relativos ao Tabelionato de Protesto. Trata-se de consulta pública disponibilizada no site.
Usuários do serviço: Extrajudicial.
Utilização pelo 1º Grau: Não.
Dono do Sistema: Instituto de Protesto (IEPTB).
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Provimento CNJ nº 149, de 24/08/2023.
Cadastro/Exclusão de usuário: Externo - CENPROT (IEPTB)
Descrição: Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central utilizada para interligar as serventias extrajudiciais do país que praticam atos notariais. Os cartórios tem que informar na Central os atos notariais praticados.
Usuários do serviço: Extrajudicial.
Utilização pelo 1º Grau: Não.
Dono do Sistema: Colégio Notarial do Brasil (CNB).
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Provimento CNJ nº 149, de 24/08/2023.
Cadastro/Exclusão de usuário: Externo - CNB
Descrição: Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Fornece todos os serviços notariais e registrais por meio virtual prestados pelos Cartórios do Estado do Tocantins, especialmente a realização de pesquisa (buscas) e solicitações de certidões.
Usuários do serviço: Extrajudicial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: ANOREG-TO.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Provimento n° 3/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.
Cadastro/Exclusão de usuário: Direto no site / CSEX (CGJUS) / https://extrajudicial.org.br/cadastro
Descrição: Controle de Concursos em Cartórios - tem como objetivo dar transparência ao art. 236, §3º, da CF/88, que traz como obrigatória a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
Usuários do serviço: Transparência.
Utilização pelo 1º Grau: Não.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução Nº 269, de 21/10/2018.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS)
Descrição: Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - Central utilizada para interligar os oficiais de registro civil permitindo o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados. Portal destinado aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais para acesso a CRC que é o Portal Oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituída pelo Provimento no 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Usuários do serviço: Extrajudicial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: ARPENBRASIL
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Provimento CNJ nº 149, de 24/08/2023.
Cadastro/Exclusão de usuário: Direto no Site / CSEX (CGJUS) / "SEI do magistrado dirigido à CGJUS (63) 3142-2319"
Descrição: Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais - Sistema utilizado para a gestão e controle dos atos lavrados e registrados pelas serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins.
Usuários do serviço: Extrajudicial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: TJTO
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS.
Cadastro/Exclusão de usuário: CSEX (CGJUS) / "SEI do magistrado dirigido à CGJUS (63) 3142-2319"
Descrição: Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas).
Usuários do serviço: Extrajudicial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: ONSERP
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS.
Cadastro/Exclusão de usuário: CSEX (CGJUS) / ASTIC (CGJUS) / "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"
Descrição: Serventia Extrajudicial - É um sistema que registra a produtividade das Serventias Extrajudiciais em todo o Estado, bem como, as atribuições da serventia e informações sobre a designação de seus responsáveis.
Usuários do serviço: Extrajudicial.
Utilização pelo 1º Grau: Não.
Dono do Sistema: CNJ
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Não há.
Cadastro/Exclusão de usuário: CSEX (CGJUS) / ASTIC (CGJUS)
Descrição: Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - é um sistema que facilita o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.
Usuários do serviço: Extrajudicial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: ONR
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Provimento CNJ nº 89, de 18/12/2019
Cadastro/Exclusão de usuário: CSEX (CGJUS) / ASTIC (CGJUS) / "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"