A ação Orienta+ contribui para o cumprimento dos macrodesafios do Poder Judiciário, especialmente no que se refere ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais e extrajudiciais, à promoção da sustentabilidade e ao aperfeiçoamento da gestão de pessoas. Além disso, está alinhada à atribuição regimental da Corregedoria, prevista no artigo 1º da Resolução nº 8/2021 (RICGJUS), que estabelece a competência para orientar os serviços judiciários de primeiro grau e os serviços notariais e de registro no Estado do Tocantins.
Em ordem alfabética, você confere a seguir a relação dos sistemas judicial e orientações para o acesso.
Descrição: O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) - é a nova versão da ferramenta do Judiciário nacional disponibilizada pelo CNJ para gestão do cumprimento de ordens judiciais que envolvem pessoas sujeitas a processos criminais. O BNMP 3.0 registra, consolida e integra informações sobre pessoas presas e sujeitas a medidas diversas da prisão em todo o território nacional, com a emissão de documentos obrigatórios para as movimentações necessárias. Além disso, permite que o Judiciário tenha maior autonomia na produção de dados sobre o sistema penal, resultando em políticas mais eficientes em jurisdição criminal.
Usuários do serviço: "Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas".
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução Nº 417 de 20/09/2021.
Cadastro/Exclusão de usuário: "Suporte SEEU/BNMP (DIJUD) (63) 3142-2163" / ASTIC (CGJUS)
Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - Orientações: Slides → BNMP
Descrição: "Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - Acompanhamento das alternativas Penais. Dados são lançados no eProc."
Usuários do serviço: Estatística.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução Nº 342, de 09/09/2020.
Cadastro/Exclusão de usuário: GMF/DIJUD / "Suporte SEEU/BNMP (DIJUD) (63) 3142-2163" / ASTIC (CGJUS)
Descrição: Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - é o sistema utilizados pelos Magistrados do Brasil para fazer acompanhamento efetivo dos adolescentes que cometeram Atos Infracionais.
Usuários do serviço: Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução CNJ nº 77, de 26/05/2009.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC/CEJA/CNJ/ "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"
Descrição: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - é um sistema que reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade no Brasil, que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, concentrando as informações em um único banco de dados.
Usuários do serviço: Improbidade e Inelegibilidade.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução Conjunta nº 6, de 21/05/2020.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC / "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"
Descrição: Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução Conjunta nº 6, de 21/05/2020.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) /
Descrição: Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais - é o sistema que reúne as informações sobre as inspeções em todo território nacional, permitindo um melhor controle das inspeções pelos órgãos judiciais.
Usuários do serviço: Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução CNJ nº 47, de 18/12/2007.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC/GMF / "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"
Descrição: Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos - objetiva estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeções judiciais das unidades socioeducativas do meio fechado (internação, internação provisório e semiliberdade) e programas do meio aberto que compõem o Sistema Nacional.
Usuários do serviço: Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução CNJ nº 77, de 26/05/2009.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC/GMF / "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"
Descrição: Cadastro Nacional de Subsídio de Magistrados - é um sistema para cadastro dos dados de pagamentos efetuados pelos tribunais aos magistrados para cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015 do CNJ.
Usuários do serviço: Transparência.
Utilização pelo 1º Grau: Não.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução Nº 215, de 16/12/2015.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"
Descrição: Projeto de consulta nacional criminal, para atender aos usuários internos do Poder Judiciário.
Usuários do serviço: Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Não há.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"
Descrição: Consulta Processual na PDPJ
Usuários do serviço: Pesquisa de Informações Diversas
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Não há.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"
Descrição: Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas - é um sistema com objetivo de oferecer aos Magistrados brasileiros fundamentos científicos quando são levados a julgar ações que tenham como objeto o direito à saúde.
Usuários do serviço: Pesquisa de Informações Diversas
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Provimento CNJ nº 84 de 14/08/2019 e Portaria nº 1619/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 02 de julho de 2021.
Cadastro/Exclusão de usuário:Externo - CNJ / ASTIC (CGJUS) / "SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312"
Descrição: Processo Judicial Eletrônico - É o sistema informatizado judicial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Usuários do serviço: Tramitação de Processo
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: TRF4.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Provimento CNJ nº 84 de 14/08/2019 e Portaria nº 1619/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 02 de julho de 2021.
Cadastro/Exclusão de usuário:"Suporte e-Proc (DIJUD) (63) 3142-2165" / "Service Desk (DTINF) 0800 721 8044 / servicedesk.tjto.jus.br"
Descrição: Sistema de Informações ao Judiciário - é um sistema que facilita o acesso aos magistrados e tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo poder judiciário à Receita Federal os dados referentes à renda e ao patrimônio dos réus em processos judiciais.
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: Receita Federal.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Recomendação CNJ nº 51, de 23/03/2015.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) /
Descrição: Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - é um sistema que integra nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil.
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: Ministério da Justiça.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado em parceria com os entes federados. Ele foi criado pela Lei 12.681, de 04 de julho de 2012 e, com a publicação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / Externo - SINESP/MJ / "0800 646 8600 / atendimento.sinesp.gov.br /
Descrição: Sistema de intercâmbio de documentos entre órgãos do Poder Judiciário Nacional.
Usuários do serviço: Tramitação de Processo
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução CNJ nº 100, de 24/11/2009.
Cadastro/Exclusão de usuário: SSW (DTINF)/ASTIC / Service Desk (DTINF) / ASTIC (CGJUS)
Descrição:O Módulo de Produtividade Mensal (MPM) é o sistema utilizado pelos tribunais para o envio mensal de informações relacionadas às suas respectivas unidades judiciárias, aos seus magistrados e ao seu quadro de servidores e auxiliar. Estas informações serão utilizadas para mensurar a produtividade dos tribunais sob diversos ângulos, além de ser um cadastro de serventias, magistrados, servidores e força de trabalho auxiliar.
Usuários do serviço: Estatística
Utilização pelo 1º Grau: Não.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução CNJ nº 76/2009.
Cadastro/Exclusão de usuário: COGES
Descrição: Banco Nacional de Precedentes Integrado ao Sistema de Pesquisas de Precedentes – é a plataforma unificada de pesquisa textual e estatística sobre precedentes qualificados e precedentes em sentido lato. Sob forma padronizada e por meio de fácil acesso e rápida consulta, o Pangea/BNP permite agregar, pesquisar, analisar, comparar e transportar importantes subsídios jurídicos necessários ao tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa.
Usuários do serviço: Transparência
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução Nº 444, de 25/02/2022.
Cadastro/Exclusão de usuário: Externo - CNJ/NUGEPAC / ASTIC (CGJUS)
Descrição: Portal de Boas Práticas - Ambiente virtual para o registro e divulgação de práticas de sucesso, possíveis de replicação, que podem servir de modelo para a gestão dos diversos órgãos do Poder Judiciário, e de premiação, reconhecimento de práticas inovadoras.
Usuários do serviço: Boas Práticas
Utilização pelo 1º Grau: Não.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Portaria Nº 140 de 25/09/2019.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição: Penhora Online - é sistema que interliga o Poder Judiciário ao Registro de Imóveis, permite realizar pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ ou pedir uma certidão digital através do número da matrícula. É possível também a solicitação de Penhora, Arresto, Sequestro.
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: ONR.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Não há.
Cadastro/Exclusão de usuário: CSEX (CGJUS) / ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição: Sistema de Perícias Judiciais.
Usuários do serviço: Pesquisa de Informações Diversas.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução n. 595 21/11/2024.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição: Processo Judicial Eletrônico da Corregedoria - É um sistema informatizado único para todas as corregedorias, que tem por objetivo unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais.
Usuários do serviço: Tramitação de Processo.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Art. 17 e seguintes do Provimento nº 2/2023.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição: "Serviço Previdenciário - é uma solução nacional que visa agilizar a requisição de informações previdenciárias e o envio de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela internet. O Prevjud disponibiliza quatro microsserviços aos tribunais: Dossiê médico, Dossiê previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário e Intimação judicial. O serviço também possibilita o envio automático da ordem judicial em ações previdenciárias, agilizando a implementação do benefício. Com isso, o benefício pode ser implantado em poucos minutos no caso daqueles que já contam com automatização de concessão pelo INSS, como os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e idosa. ".
Usuários do serviço: Pesquisa de Informações Diversas.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Não há.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição:" Restrição Judicial Sobre Veículos Automotores - é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais ."
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Recomendação CNJ nº 51, de 23/03/2015.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) /
Descrição:" Restrição Judicial Sobre Veículos Automotores - É um sistema que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite o envio, em tempo real, de restrições de veículos e registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais. Uso apenas para as ordens antigas, sendo as novas lançadas no RENAJUD (CNJ)."
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: DENATRAN.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Não há.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) /
Descrição:" SAREF - Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial."
Usuários do serviço: Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Não há.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição: Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado - Processamento das execuções penais das penas de multa e a fiscalização dos acordos de não persecução penal.
Usuários do serviço: Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019.
Cadastro/Exclusão de usuário: "Suporte SEEU/BNMP (DIJUD) / (63) 3142-2163" / "Ofício para o e-mail
Descrição: "SerasaJud facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian. A ferramenta permite o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, para agilizar e otimizar a prestação de informações à Justiça. Não há mais solicitações enviadas em papel, apenas eletrônicas. Todo e qualquer tipo de ordem judicial passível de atendimento pela Serasa Experian pode ser enviada através do SerasaJud: inclusão/baixa de anotação, revogação de ordens anteriores, solicitação de informações históricas e de eventuais endereços constante em nossa base de dados, entre outros – sem qualquer tipo de restrição."
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: Serasa Experian.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Não há.
Cadastro/Exclusão de usuário: Externo - Serasa Experian / "
Descrição: "Sistema de Gestão de Precatórios - Permite o encaminhamento de dados de precatórios pelos tribunais ao CNJ referentes aos Artigos 84 e 85 da Resolução CNJ Nº 303 de 18/12/2019."
Usuários do serviço: Transparência.
Utilização pelo 1º Grau: Não.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução nº 92, de 13 de outubro de 2009.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS)
Descrição:"Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações."
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Não há.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição:Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - É um sistema que subsidia a elaboração e o monitoramento de políticas judiciárias voltadas para as doutrinas da proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Usuários do serviço: Adoção e Acolhimento.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução CNJ nº 289, de 14/08/2019.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição:Sistema Nacional de Bens Apreendidos - é um sistema que consolida as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional, permitindo um melhor controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais.
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução CNJ nº 63, de 16/12/2008.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição:"Sistema Nacional de Gestão de Bens - Aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. O SNGB também permitirá a gestão de documentos e objetos sob a guarda do Poder Judiciário, com registro da cadeia de custódia. Em um único ambiente, os tribunais cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam a pessoas e processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição. Substituiu o SNBA.".
Usuários do serviço: Gestão de Bens.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução CNJ nº 483, de 19/12/2022.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição:"Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros. A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos."
Usuários do serviço: Pesquisa e Restrição Patrimonial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: CNJ.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: O Sniper foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Não há ato normativo ou regulamentação específica.
Cadastro/Exclusão de usuário: ASTIC (CGJUS) / SEI dirigido à CGJUS (63) 3142-2312
Descrição:O sistema E-PrecWeb tem como finalidade principal o cadastro e a gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. Além disso, permite o cadastro de usuários, como magistrados, servidores e administradores, bem como a realização de consultas a requisições, ofícios de depósito, saque e cancelamento. O sistema possibilita a assinatura eletrônica das requisições por magistrados e conta com funcionalidades em desenvolvimento para emissão, validação e cancelamento de certidões. Também se destaca pelo envio automatizado de dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de Web Service (Rest), pela emissão de estatísticas e relatórios gerenciais e pela exibição de mensagens personalizadas, além de oferecer flexibilidade na gestão de configurações em tempo real.
Usuários do serviço: Judicial.
Utilização pelo 1º Grau: Sim.
Dono do Sistema: TRF1.
Normativos que Regem o Sistema ou o Assunto do Sistema: Resolução Presi 32 de 28/08/2014.
Cadastro/Exclusão de usuário: "Externo - Duvidas e cadastros /