A Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) publicou o Provimento nº 12/2025, que reajusta as Tabelas de Emolumentos previstas no Provimento nº 20/2024/CGJUS-TO, em cumprimento à Lei Estadual nº 3.408/2018. O reajuste passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e incidirá exclusivamente sobre os serviços notariais e registrais protocolados a partir dessa data.
Emolumentos são taxas ou valores cobrados por serviços públicos delegados, como os de cartórios (registro de imóveis, escrituras, autenticações), por exemplo. É, essencialmente, o preço pago para que um ato jurídico ou financeiro tenha validade e segurança.
O normativo atualiza as Tabelas de Emolumentos nº I, II, III, IV, V, VI e VII com base na variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, no percentual de 4,46%. A medida atende ao que determina a legislação estadual, que prevê a correção anual dos valores, bem como ao princípio da anterioridade, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.169/2000.
O reajuste alcança ainda os demais indexadores previstos na Lei Estadual nº 3.408/2018. O valor destinado ao Fundo Especial de Compensação e Eletronização das Serventias Extrajudiciais (Funcese) também foi atualizado, mantendo como base de cálculo o valor de R$ 10,00, o que resulta em cobrança de R$ 2,80.
As tabelas reajustadas abrangem os atos praticados pelos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto e os atos comuns às serventias extrajudiciais.
O provimento estabelece, ainda, que os efeitos financeiros do reajuste somente incidirão sobre os serviços protocolados a partir de 1º de janeiro de 2026, em observância ao princípio da anterioridade, e revoga o Provimento nº 20/2024/CGJUS-TO.
Confira a íntegra do Provimento nº 12/2025 e as tabelas atualizadas de emolumentos
