A gestão e destinação dos recursos oriundos das transações penais, acordos de não persecução penal (ANPP), acordo de não persecução civil (ANPC) e a pena alternativa de prestação pecuniária são regulamentados pelo Provimento Nº 2 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD.
A Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para o controle, a destinação e o uso desses valores, reforçando que a aplicação dos recursos deve cumprir sua função social e estar conforme os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.