| Item |
Medidas de Desjudicialização e Desburocratização |
Descrição das Medidas |
| 01 |
Conciliação e Mediação |
1. Regulamentação da conciliação e a mediação no âmbito dos serviços notariais e de registro do estado do Tocantins, bem como as medidas de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas no âmbito dos cartórios de protestos (Provimento nº 3/2023/CGJUS-TO). |
| 02 | Cumprimento de atos de comunicação processuais e a sala para realização de audiências e/ou oitivas de testemunhas |
1. Regulamentação do cumprimento de atos de comunicação processuais e a sala para realização de audiências e/ou oitivas de testemunhas pelos serviços notariais e de registro no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Resolução nº 21/2021/TJTO e Instrução Normativa nº 8/2023/TJTO). 2. Disponibilização das unidades notariais e registrais aderentes aos atos de comunicação processual e a adesão à sala de audiências e/ou oitivas de testemunhas, no portal institucional, conforme link: https://corregedoria.tjto.jus.br/extrajudicial/serventias-com-adesao-a-instrucao-normativa-n-8-2023 |
| 03 | Estremação | 1. Regulamentação do instituto da Estremação, visando a individualização de uma determina área, originariamente inserida em condomínio (Provimento nº 3/2023/CGJUS-TO). |
| 04 | Divórcio e Separação Extrajudicial Com Filhos Menores | 1. Regulamentação da possibilidade de realização de divórcio e separação consensual com filhos menores por meio de Escritura Pública (Provimento nº 3/2023/CGJUS-TO). |
| 05 | Projeto "Registro Itinerante" no âmbito do Tocantins | 1. desenvolver a demanda referente ao subregistro civil e retificações de assento de nascimento/óbito nos municípios do Estado do Tocantins, haja vista o grande sucesso do projeto piloto desenvolvido em Santa Rosa do Tocantins, distrito judiciário da Comarca de Natividade, conforme processo SEI nº 23.0.000011659-9, que demonstrou ser uma importante iniciativa que visou levar serviços gratuitos e essenciais à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, com foco na promoção da cidadania. 2. Houve a publicação do Provimento 22, conforme ev. 5605497. 3. Provimento Nº 22 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD |
