Atuando como indutora de políticas públicas, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS-TO) está garantindo mais dignidade e segurança jurídica a milhares de famílias com o projeto de Regularização Fundiária. Até o momento, já foram entregues no estado 3.985 títulos definitivos. O trabalho é feito pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária – Nupref, unidade da CGJUS-TO, em parceria com instituições federais (Incra, UFT, SPU), estaduais (Tocantins Parcerias, Itertins), cartórios de registro de imóveis e prefeituras. Nesta semana dois novos municípios assinaram o Termo de Cooperação Técnica com o Judiciário para a realização do projeto, Chapada de Areia e Ponte Alta. Agora já são 101 municípios tocantinenses trabalhando a regularização fundiária urbana, ou seja, mais de 80% das cidades do Estado, que possui ao todo 139 municípios.
Após assinar o Termo, o prefeito de Ponte Alta Kleber Rodrigues de Souza, falou da importância da regularização para a sua região. “É um sonho de muitos munícipes de Ponte Alta, mais de 60 anos de emancipação política e nunca houve uma regularização fundiária. Para mim, enquanto gestor, é muito gratificante dar o direito a quem de fato tem direito, entregando a escritura definitiva do seu imóvel. Essa parceria com o Tribunal de Justiça vem dar mais serenidade a este projeto. Com a escritura na mão o cidadão tem amparo jurídico para o seu bem material e seus herdeiros.” A parceria com Chapada de Areia foi assinada pelo prefeito Adauto Mendes de Oliveira.
Entrevista
No início desta semana o coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária (Nupref), unidade da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS-TO) e juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Océlio Nobre, participou do quadro “Bom Dia Responde”, do Bom Dia Tocantins, da TV Anhanguera/Rede Globo. Na oportunidade, o magistrado esclareceu dúvidas da população sobre o trabalho do Núcleo e a entrega de títulos definitivos.
O Juiz iniciou esclareceu que, “a regularização fundiária é um conjunto de ações que visa dar regularidade aos núcleos urbanos informais, no sentido de identificar a demanda por infraestrutura, como asfalto, água e energia, saneamento, além de levar o documento que legaliza a posse daquela pessoa naquele núcleo”.
Ao responder uma telespectadora sobre o direito de quem tem apenas a posse da área, Océlio Nobre explicou que o trabalho final da regularização é exatamente garantir o título definitivo do imóvel para quem tem apenas a posse, dando mais segurança jurídica. O magistrado ainda informou que o Judiciário, em parceria com municípios, Estado e União, trabalha para diminuir o passivo de áreas irregulares até o ano de 2017, quando foi publicada a Lei 13.465 do Reurb (Regularização Fundiária Urbana), mas evitando também a abertura de nova áreas irregulares.
No caso da abertura de novas áreas, o juiz reforçou, “estamos orientando e fomentando os municípios para que fiscalizem melhor esse processo de expansão para barrar os loteamentos irregulares, ou aquilo que esteja em desconformidade com o Plano Diretor ou Código de Postura”.
Esclarecendo a outro telespectador, Océlio Nobre explicou que municípios, de regra, têm o dever de promover a regularização fundiária, mas essa é uma decisão política do prefeito ou prefeita. “A Corregedoria-Geral da Justiça não tem como impor a obrigação de iniciar o procedimento, a gente conversa, incentiva, apoia, e orienta, mas é possível que o gestor não realize”. Entretanto, o juiz ainda esclareceu que existem mecanismos democráticos, que mostram o poder e o engajamento popular e que podem forçar o gestor municipal a possibilitar o processo.
A situação de Palmas também foi aborda por telespectadores e o juiz respondeu que já há uma parceria com o município e o trabalho de regularização na Capital já está em andamento.
Ao final da entrevista o coordenador se colocou à disposição e garantiu o compromisso da Corregedoria Geral da justiça para promover a regularização de 100% dos núcleos irregulares.
Veja a entrevista na íntegra clique aqui.
Texto: Tabita Rafaela – estagiária
Editado por Kézia Reis
