Entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro estarão suspensos os prazos processuais com relação aos processos que tramitam no sistema PJECOR, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins.
Conforme a Portaria nº 3174, a medida leva em consideração o disposto na Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais; assim como o disposto no art. 220, caput, do Código de Processo Civil, ao que se refere à suspensão do curso de prazo processual durante o período de férias da classe dos advogados do Brasil.
