Leis

Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial  e Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL).

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades  otariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil  e Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

Lei nº 2.828/2014