A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS) instituiu, por meio do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS, a Consolidação das Normas e Procedimentos do Serviço Extrajudicial. A iniciativa buscou reunir, em um único documento, os principais provimentos da CGJUS, bem como os atos normativos atuais expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Conforme destacado no Ato, a publicação atende a necessidade de sistematização, revisão e atualização dos atos normativos editados pela Corregedoria-Geral da Justiça e contribui para facilitar o acesso, acompanhamento e consulta do conteúdo.
O material compilado foi dividido em partes. A primeira, denominada Parte Geral, trata da função correicional exercida pela Corregedoria-Geral e pelas Corregedorias Permanentes, relaciona-se com as pessoas ligadas à atividade extrajudicial, trata de sindicância e procedimento administrativo disciplinar, do selo de fiscalização eletrônico extrajudicial, do sistema de gestão integrada das serventias extrajudiciais, da forma de comunicação da serventia, do procedimento de suscitação de dúvida, além de disposições acerca do gerenciamento administrativo e financeiro das serventias, com impacto em diversos setores do Judiciário tocantinense.
Já a segunda parte foi dividida em livros específicos para cada serviço, regulamentando e uniformizando, no âmbito infralegal, os procedimentos próprios às serventias notariais e registrais.
Acesse aqui as Normas e Procedimentos compilados.