O papel do Poder Judiciário na fiscalização da gestão das serventias extrajudiciais vagas. Este é o tema da edição 2023 do Encontro Nacional de Tribunais de Justiça, realizado entre os dias 27 e 29 de setembro no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Evento conta com a participação de magistrados e servidores de 15 tribunais do país, incluindo o Tocantins.
Na abertura do encontro, o juiz auxiliar do STF, Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, comentou aspectos importantes sobre a Resolução 80/2009-CNJ. O texto declara a vacância dos serviços notariais e de registros ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.
O magistrado lembrou que, de acordo com a Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Disse ainda que cumpre aos respectivos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas. Recebidas as listas encaminhadas pelos Tribunais, o juiz auxiliar enfatizou que a Corregedoria Nacional da Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da Federação, publicando-as oficialmente a fim de que sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.
Representando a Corregedoria-geral da Justiça do Tocantins (CGJUS), participam do evento o juiz auxiliar, Esmar Custódio Vêncio Filho; o coordenador Extrajudicial, Wagner Santos; e a servidora Carla Rejany Andrade. Para o magistrado tocantinense, evento tem sido de grande enriquecimento. “A gente consegue ver o que as corregedorias têm regulamentado à respeito desse e de outros assuntos, alguns que foram debatidos de forma bem exaustiva, com decisões de Tribunais Superiores. É muito interessante essa experiência, vamos levar muita coisa que possa ser aplicada no Tocantins”, avaliou.
Programação
29/9
9h – Apresentação do sistema de prestação de contas de interinos e o fluxo da fiscalização
Assessoria Especial da Presidência do TJRS Cláudia Rozales
Chefe do Serviço de Débitos Extrajudiciais do TJRS Clarice Pires da Jornada
9h50min – A fiscalização das serventias vagas pelas Direções de Foro
Diretora do Foro Central de Porto Alegre, Juíza Alessandra Abrão Bertoluci –
Juiz Carlos Frederico Finger – Foro de Caxias do Sul
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