A Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) convoca os candidatos (as) do primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) a realizarem exame de heteroidentificação conforme Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O certame é regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O exame é autodeclaratório e destinado a candidatos negros (pretos e pardos), para o procedimento de verificação de veracidade da autodeclaração. Para isso, a pessoa autodeclarada preta/parda deverá solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação, conforme comprovante modelo Anexo III do Edital de Abertura nº 01/2024 do Enam, aqui, até o dia 07/03/2024. O pedido será examinado até o dia 01/04/2024.
Após esta etapa, o(a) candidato(a) deverá encaminhar e-mail para a Comissão (
Exame: Exame Nacional da Magistratura – ENAM, 2024/01
Candidato(a): Nome Completo
Número de Inscrição:
Local de Prova: Cidade – UF
Endereço de Residência:
Deverá ainda, anexar ao e-mail, em arquivo nos formatos PDF, JPEG e JPG, os seguintes documentos: Anexo III – Formulário de Autodeclaração; Documento de Identificação Pessoal, com foto; Comprovante de Endereço em nome do(a) Candidato(a) ou Comprovante de Endereço e Declaração de Residência (Últimos 3 meses); Fotografia Frontal, colorida e em alta resolução; Confirmação do Requerimento de Inscrição encaminhado por e-mail pela FGV.
Confira toda a relação de documentos exigidos no Edital nº 65 de 2024 neste link.
Recurso
Caso a autodeclaração do(a) candidato(a) seja indeferida, poderá ser interposto recurso, uma única vez, no período de 02/04/2024 a 05/04/2024, o qual será avaliado pela comissão recursal, de acordo com a Portaria nº 294/2024 – Assessoria da Presidência do TJTO.
Resultados
O resultado individual da avaliação positiva de confirmação da autodeclaração, na primeira etapa, será encaminhado por e-mail ao(à) candidato(a) até o dia 15/03/2024. Já a lista geral do resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação, no Diário de Justiça e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça,www.tjto.jus.br está prevista para ser divulgada no dia 23/04/2024.