A Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) disponibilizou ao público, na página da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), dentro do site da CGJUS, a cartilha nacional “Entrega Voluntária para Adoção”, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A publicação reúne informações essenciais sobre o processo de entrega voluntária de crianças para adoção, com foco na orientação de gestantes, parturientes, familiares e também profissionais que atuam na rede de proteção. O conteúdo apresenta, de forma clara e acessível, os direitos garantidos pela legislação, os procedimentos legais e o fluxo judicial envolvido nesse tipo de decisão.
Entre os principais pontos abordados, a cartilha destaca que a entrega voluntária é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devendo ocorrer de forma segura, sigilosa e acompanhada pelo Poder Judiciário, sem qualquer caracterização de abandono. O material também detalha as etapas do processo, as garantias de atendimento humanizado e o acompanhamento por equipes técnicas especializadas.
Além disso, o documento esclarece dúvidas frequentes, diferencia a entrega voluntária do abandono e reforça a importância do acolhimento respeitoso à mulher e da proteção integral da criança, fortalecendo a atuação articulada do Sistema de Garantia de Direitos. Com a disponibilização da cartilha na página da Ceja, a Corregedoria amplia o acesso à informação qualificada sobre o tema, contribuindo para a conscientização da sociedade e para a promoção de práticas mais humanizadas no âmbito da infância e juventude.