A Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) entregou ao 22º Batalhão de Infantaria, neste mês de setembro, 145 armas de fogo e munições. Ação faz parte do processo de descarte das armas custodiadas pelo Poder Judiciário; cabe à CGJUS adotar os procedimentos necessários para acompanhamento até a destinação final das armas de fogo e/ou munições apreendidas, conforme o disposto no § 4º, art. 10 da Resolução 17/2013/TJTO.
Na tarde de quarta-feira (06/09), o presidente da Comissão de Recolhimento de Armas do 22º batalhão da Infantaria do Tocantins, tenente Renan Costa, esteve na sede da Corregedoria para assinar a documentação que comprova o recebimento do material que será inutilizado ainda no estado e encaminhado para o Exército, em Brasília, para destruição.
O recolhimento de armas nos fóruns do estado faz parte das atribuições da CGJUS e conta com o apoio da Assessoria Militar do TJTO. Conforme o disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 10.826/2003 (Lei do Desarmamento), cabe ao juízo competente o envio das armas de fogo apreendidas que não interessam mais à persecução penal ao Exército.