Visando a prevenção e combate à violência doméstica e familiar, o Poder Judiciário do Tocantins oferece apoio a magistradas, servidoras, estagiárias, residentes jurídicas, trabalhadoras terceirizadas e demais colaboradoras por meio do Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins (PAHS). A Iniciativa foi instituída por meio da Resolução nº 18/2023, no último mês de julho.
O PAHS engloba todas as formas de violência previstas na Lei nº 11.304/2006 e é norteado por medidas que visam à prevenção da violência contra magistradas e servidoras, bem como pelos seguintes protocolos: informativo (disseminar informações ao público-alvo); estrutural (unidades judiciárias responsáveis e capacitadas em recepcionar as vítimas); e de capacitação (cursos de formação, aprimoramento e sensibilização voltados à identificação, prevenção e acompanhamento dos casos de violência à mulher).
Com foco no atendimento acolhedor e humanizado, assim como garantia da privacidade, confidencialidade e segurança das informações trocadas, as vítimas são assistidas pelos serviços institucionais de assistência social, psicológica e médica.
PAHS
O Programa do Judiciário tocantinense vai ao encontro de todos os esforços que buscam coibir a violência contra as mulheres, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A ação também acompanha a Recomendação nº 102/2021 do CNJ, que estabelece aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.
Parte integrante do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Resolução nº 18/2023, cabe à Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) informar à Corregedoria Nacional as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação nº 102/2021, com o objetivo de realizar justiça e proteger os direitos humanos (Meta 1 – Plano de Gestão 2023/2025).
O PAHS está vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMSVID), atualmente conduzida pela juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira. O programa é desenvolvido em conjunto com o Núcleo de Inteligência e Segurança (NIS) e conta com o apoio das equipes da Coordenadoria Estadual, NIS e Assessoria Militar da Presidência (Asmil).
Acesse aqui a Resolução nº18/2023.
Dia Laranja
Celebrado a cada dia 25 do mês, o Dia Laranja alerta para a necessidade de prevenir e eliminar a violência contra as mulheres e meninas. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas pela Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres - ONU Mulheres e a cor laranja, vibrante e positiva, representa um futuro livre de violência contra o sexo feminino.