A palestra Direitos e Deveres dos Interinos abriu os debates da tarde, nesta quinta-feira (15/06), durante o I Encontro dos Registradores e Tabeliães das Serventias Extrajudiciais e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins na tarde. Ao todo, sete importantes temas foram tratados no segundo dia do evento promovido pelo Poder Judiciário.
Abordando o Provimento 176, de 23 de julho de 2024, o juiz de Direito do Estado de São Paulo e Doutor em Direito, Alberto Gentil, destacou que o ato legitima a figura do interino e estabelece que eles são prepostos do Estado, submetidos ao regime de direito público, com teto remuneratório e responsabilidades alinhadas às de servidores públicos.
Neste contexto, o palestrante sublinhou a importância do papel dos interinos no sistema extrajudicial e a necessidade de regulamentação clara e eficaz desta atividade para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.
Durante a palestra, Gentil destacou dois pontos principais: a capilaridade e a qualidade técnica dos serviços extrajudiciais, que envolvem mais de 15 mil cartórios em todo o Brasil. O palestrante mencionou que a atividade extrajudicial é reconhecida pela sua qualidade tanto na esfera legislativa quanto executiva, apontando a evolução do serviço com a introdução de dispositivos como os artigos 216-A e 216-B do Código Civil, que regulam questões como usucapião e justificação compulsória.
Registro Eletrônico
Já o palestrante Fernando Pupo Mendes, registrador e diretor do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR), abordou o tema Registro Eletrônico, enfatizando a transformação do registro de imóveis no Brasil com a implementação do sistema eletrônico. “Criado em 2017 e ativo desde 2021, o ONR visa substituir o modelo analógico tradicional por um registro totalmente digital, semelhante aos sistemas bancários online".
Visando o desenvolvimento contínuo de ferramentas e a integração de documentos eletrônicos no sistema imobiliário, o palestrante destacou a importância de uma infraestrutura robusta e segura, capaz de realizar operações de maneira automatizada e com validade jurídica.
“A implementação do registro eletrônico de imóveis ainda está em seus primeiros passos, mas o potencial de transformação é enorme, especialmente com a criação de ferramentas inovadoras que trarão mais agilidade e segurança para o mercado imobiliário brasileiro", afirmou.
Novas Conformações Familiares
A registradora civil de Pessoas Naturais de Brejo da Madre de Deus/PE, Emanoella Remigio, trouxe ao evento uma importante reflexão sobre as novas conformações familiares e seus impactos no Registro Civil. Durante a palestra, Emanoella destacou as mudanças nas normas jurídicas e na estrutura familiar moderna, o que vem trazendo novos desafios à atividade extrajudicial.
"Agora, o registrador civil não apenas confere documentos, mas também realiza uma avaliação detalhada de vínculos familiares, o que traz uma enorme responsabilidade", afirmou Emanoella, explicando que o reconhecimento de filiações, seja pela via civil ou socioafetiva, exige uma análise minuciosa dos documentos e provas que demonstrem a constituição da família.
Protesto
Durante a palestra "Perspectivas Atuais do Protesto", André Gomes Netto, notário e registrador do 5º Ofício de São João de Meriti/RJ e presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), apresentou dados reveladores sobre o impacto do protesto de títulos no Brasil. "O protesto tem se mostrado uma ferramenta poderosa, com uma taxa de recuperação de crédito que ultrapassa 60% dos títulos protestados, resultando em uma injeção de mais de R$ 2 bilhões anuais na economia".
O palestrante também destacou a expansão do protesto eletrônico, que já responde por 85% das operações realizadas no país. "Com a digitalização, os prazos para o cumprimento das obrigações diminuíram significativamente, beneficiando tanto credores quanto devedores", explicou, ressaltando que essa modernização não apenas aprimora a eficiência do serviço, mas também amplia o acesso ao protesto, especialmente em regiões mais remotas.
Além disso, Gomes Netto pontuou os próximos passos para o desenvolvimento do sistema de protesto, como a integração com o PIX e outros sistemas de pagamento. "Estamos caminhando para uma era em que o protesto estará totalmente integrado ao sistema financeiro nacional, oferecendo ainda mais segurança jurídica e contribuindo para a estabilidade econômica do Brasil", concluiu.
Balanço
Ao fim do encontro, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, agradeceu a massiva presença dos registradores(as) e tabeliães(ãs) de todo o estado. Ela destacou o interesse e a vontade dos participantes em aprender e se atualizar, com o objetivo de oferecer a prestação de um serviço de excelência à sociedade. “O Poder Judiciário do Estado de Tocantins tem muito respeito pelo trabalho extrajudicial, seja no registro civil, nos registros de imóveis ou nos tabelionatos. Reconhecemos a importância desse trabalho que é desenvolvido, que é fundamental para nossa sociedade, garantindo a segurança jurídica. Estou muito feliz com este primeiro encontro e espero que possamos continuar aprimorando nosso trabalho”, disse.
“Acho fundamental destacar a importância deste evento, que representa uma valorização significativa para todos os profissionais envolvidos. Agora, ele está formalmente integrado às normativas da Corregedoria, o que garante a continuidade e o fortalecimento desses encontros nas futuras gestões. Isso traz benefícios diretos para o usuário, que é nosso principal foco”, complementou o juiz auxiliar Supervisor dos Serviços Notariais e de Registro, Esmar Custódio Vêncio Filho.
Participando do evento, o titular do 1º Tabelionato de Notas de Gurupi, Mateus Pedro Oliveira Martins Rocha, destacou a importância do encontro para a troca de experiência e novos aprendizados. "As palestras foram excelentes, especialmente a questão das atas notariais e inovações como a certificação de inadimplência e o depósito garantido pelo Tabelionato de Notas. Isso traz mais segurança jurídica para quem busca nossos serviços”, avaliou.
