O Livro II - Parte Especial da Consolidação das Normas e Procedimentos do Serviço Extrajudicial ganhou novo título para tratar do Prêmio de Qualidade para as serventias extrajudiciais do estado do Tocantins. Medida contemplada no Provimento nº 6 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS), visa promover a adequação dos critérios de avaliação das serventias na premiação.
Conforme o ato, a premiação instituída inicialmente pelo Provimento nº 27/2021 foi aperfeiçoada para reconhecer as boas práticas de gestão nas serventias, a partir de novos critérios como instalações; regularidade na ficha financeira; regularidade do Registro Funcional no Sistema GISE; digitalização do acervo; regularidade integral dos sistemas e centrais regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e/ou CGJUS; acesso e utilização do Malote Digital e Comunica (sistema GISE); e inexistência de Processo Administrativo Disciplinar – PAD ou Sindicância em andamento. Outros critérios também foram definidos segundo as especialidades de cada tipo de cartório.
A pontuação final varia de 0 a 10 pontos, sendo que receberão selo ouro aquelas serventias extrajudiciais cuja pontuação seja superior ou igual a 9 pontos; selo prata as serventias extrajudiciais cuja pontuação seja inferior a 9 e igual ou superior a 7,5 pontos; e selo bronze as serventias extrajudiciais cuja pontuação seja inferior a 7,5 e igual ou superior a 6 pontos.
A premiação ocorrerá bienalmente, sempre no mês de dezembro. Nesta gestão, o Prêmio será entregue em 2024.
Leia a íntegra do Provimento nº 6.
MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL