A prefeitura de Couto Magalhães assinou, na última segunda-feira (11/09), Termo de Cooperação com o Poder Judiciário do Tocantins para promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com a parceria, o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) da Corregedoria-geral da Justiça irá prestar assessoria jurídica ao Município, com a oferta de treinamentos, disponibilização de modelo de documentos e acompanhamento de todo processo de regularização dos núcleos informais de habitação.
Na ocasião, estiveram presentes a corregedora-geral de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, a vice-corregedora, desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, o prefeito de Couto Magalhães, Júlio César Ramos Brasil, e o coordenador Nupref, juiz Wellington Magalhães.
Conforme destacou a corregedora, o Judiciário, por meio do Nupref, está à inteira disposição para colaborar e contribuir para o avanço da regularização fundiária no Tocantins; e a parceria com os Municípios é fundamental para o sucesso deste importante programa que fomenta a garantia do direto constitucional à moradia digna.
Com apoio do Judiciário, já foram entregues no Tocantins mais de 11 mil títulos de legitimação fundiária de Norte a Sul do Estado. Somente em 2023 foram 4.741, sendo a maioria deles sem custos para os moradores que se enquadraram como REURB-S.
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