Os enunciados administrativos elaborados pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) já estão disponíveis no site da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins. O material tem como objetivo orientar a atuação dos municípios, das equipes técnicas de regularização e dos registradores de imóveis na aplicação da legislação federal que disciplina a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A iniciativa busca promover maior uniformidade na interpretação das normas e ampliar a segurança jurídica nos procedimentos administrativos e registrais. Com a publicação, os entendimentos técnicos do Nupref passam a estar reunidos em um único espaço digital, facilitando a consulta por gestores municipais, profissionais da área, registradores de imóveis e demais interessados.
A medida integra as ações previstas na Meta 5A do Plano de Gestão 2025-2027 da Corregedoria, que contempla a elaboração e organização de enunciados administrativos sobre a temática fundiária. A centralização do material na página institucional amplia a transparência e o acesso às orientações técnicas produzidas pelo Núcleo.
Confira aqui: https://corregedoria.tjto.jus.br/nupref/enunciados-nupref