Viabilizar a reintegração social de pessoas envolvidas em delitos por conta do uso de álcool e drogas. Este é o objetivo do projeto Justiça Terapêutica, iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) realizada com o apoio técnico dos analistas do Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM).
As ações do programa podem ser aplicadas desde a audiência de custódia até a execução penal, quando já existe uma sentença penal condenatória definitiva. O trabalho é realizado por meio da atuação de uma equipe multidisciplinar, com o objetivo de oferecer suporte e tratamento às pessoas que estão em conflito com a lei em virtude do uso abusivo de drogas ou álcool.
Os atendimentos podem ser individuais, familiares ou em grupo, realizados por profissionais credenciados das áreas de psicologia, assistência social e pedagogia. Também podem ser realizadas visitas e atendimentos domiciliares, além de encaminhamento para a rede intersetorial.
Na comarca de Palmas, o juiz Allan Martins Ferreira, titular da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais, já tem obtido resultados positivos com a aplicação do programa. Ele destaca que a participação do indivíduo em conflito com a lei na ação pode variar de três meses a um ano e inclui uma variedade de atividades, como participação em palestras e outras intervenções. “Nós enviamos as informações dos processos para o GGEM e os técnicos indicam a identificação dos usuários potenciais do programa. Eles fornecem orientações específicas para as pessoas mantidas no programa, incluindo a possibilidade de atendimento individual ou em grupo por profissionais credenciados. Além disso, podem ser realizadas visitas e atendimentos domiciliares, visando apoiar não apenas o indivíduo em questão, mas também seus familiares”, explicou.
Sobre o Programa
A Justiça Terapêutica oferece cuidado no âmbito do Poder Judiciário àquelas pessoas que têm conflitos com a lei decorrente do uso prejudicial de álcool e outras drogas, visando garantir os direitos sociais e a reintegração social. A ação é uma iniciativa estratégica da CGJUS e compõe a Meta 9B do Plano de Gestão 2023-2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins.
Suas ações de cuidado são orientadas pelos princípios da Política Nacional de Saúde Mental, álcool e outras drogas, dispostas na Lei nº 10.216/2001; e Portaria nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O programa também contempla os princípios da saúde pública, das convenções de direitos humanos e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtornos mentais, incluindo aqueles relacionados ao uso de álcool e outras drogas, conforme a Resolução nº 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça; além de ir ao encontro dos propósitos do programa "Fazendo Justiça”, do CNJ, que no eixo Cidadania trata as questões de saúde mental e saúde prisional.
MACRODESAFIO: APERFEIÇOAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL