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A manhã desta sexta-feira (29/8) foi marcada por reflexões práticas no 2º Fórum Fundiário do Tocantins Desenvolvimento Sustentável: Parcerias e Meios de Implementação, realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em Palmas. O evento, promovido pela Esmat e coordenado pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), iniciou com a solenidade de abertura e rapidamente trouxe ao centro do debate os grandes desafios da governança de terras no Estado.

O primeiro painel trouxe à discussão a relevância social e econômica da regularização fundiária, com exposição do registrador Fábio Roque da Silva Araújo e debate conduzido pelo Corregedor-geral da Justiça, Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho. O diálogo avançou para conceitos centrais da área, destacando a necessidade de compreender os diferentes tipos de regularização e seus impactos na vida das pessoas.

“É muito importante esse momento para a difusão dessas duas práticas e para que nós sejamos instrumento de modificação de cidadania no estado de Tocantins”, afirmou o magistrado, evidenciando a importância do Fórum como espaço de debate e construção coletiva.

Na sequência, o Painel 2 abordou as implicações do Provimento nº 195/2025 nos procedimentos de regularização fundiária. A exposição da oficiala e presidente da Anoreg/TO, Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirello, contou com o olhar crítico dos debatedores Tiago Junqueira de Almeida e Vagmo Pereira Batista, que trouxeram experiências de diferentes regiões do Tocantins. “Regularizar também é instituir políticas públicas, seja ela na questão ambiental ou na construção de uma escola” afirmou Rachel Barbosa. 

Encerrando a programação matutina, o Estudo de Caso 1 apresentou os avanços e obstáculos enfrentados em Paraíso do Tocantins. A procuradora municipal de Paraíso, Andressa Coelho Barbosa Cabral destacou conquistas obtidas no processo de regularização, enquanto os debatedores Camilla Araújo Matos, servidora do TJTO e Fernando de Souza Amorim, Oficial Registrador do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais Interdições e Tutelas de Palmas/TO ressaltaram a importância da integração entre Poder Público e cartórios. “Acredito realmente que a Regularização Fundiária pode transformar vidas e pode ajudar a tornar nossas cidades mais sustentáveis, menos desiguais, mais justas e igualitárias", ressaltou Camilla Araújo. 

Programação da tarde

O Painel 3 do II Fórum Fundiário do Tocantins, intitulado “Garantindo Acesso: A Gratuidade dos Emolumentos ante a Regularização Fundiária”, reuniu especialistas para debater a importância da gratuidade nos atos de registro e os desafios na implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB). 

O painel foi conduzido por Ana Cristina Maia, oficiala registradora da Serventia de Registro de Imóveis de Mariana (MG) e diretora de Regularização Fundiária do Registro de Imóveis do Brasil, com mediação do juiz Jordan Jardim, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Ana Cristina Maia reforçou que a regularização fundiária urbana é essencial para garantir direitos fundamentais, como moradia, propriedade e trabalho, e que a formalização da propriedade tem impactos sociais e econômicos comprovados. Estudos indicam que famílias que tiveram seus imóveis regularizados registraram aumento de renda domiciliar per capita, redução do trabalho infantil e maior segurança jurídica. 

A Lei nº 13.465/2017 prevê duas modalidades de REURB: REURB-S, destinada à população de baixa renda, e REURB-E, voltada para os demais casos. A legislação isenta de custas e emolumentos os atos de registro da REURB-S, garantindo maior acesso à regularização, e determina que os estados criem fundos para compensar os custos, como o Fundo Especial de Compensação da Regularização Fundiária de Interesse Social (FEURB), criado na Bahia.

Ao abordar a importância do registro no processo, Ana Cristina destacou que a etapa final da regularização é determinante para transformar a posse em propriedade formalizada, “A regularização fundiária só se completa quando é registrada. O registro não é apenas um trâmite burocrático, mas a materialização de um direito. É um passo fundamental para incluir a população no sistema formal de propriedade e para avançarmos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.

Na sequência, foi apresentado o Estudo de Caso 2, com o tema “Principais Obstáculos na Elaboração de Projetos de Regularização Fundiária: Diagnóstico, Levantamentos e Notificações”. A exposição foi conduzida por Josiene Soares Guimarães, servidora municipal responsável pela REURB em Dianópolis, e mediada por Marcela Moura Costa, oficiala substituta do Serviço de Registro de Imóveis de Palmas.

Josiene destacou que o processo de regularização fundiária enfrenta desafios que vão desde levantamentos técnicos complexos até questões jurídicas, tributárias e de infraestrutura. “O processo de REURB envolve desde levantamentos técnicos complexos até notificações de todos os interessados, e a infraestrutura necessária deve ser implantada de forma a garantir que o direito à moradia seja plenamente assegurado”, disse.