A Corregedoria-geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) instituiu nesta terça-feira (11/07), por meio do Provimento nº 7/2023, o Selo de Responsabilidade Social “Quem Regulariza Dignifica”. Iniciativa visa reconhecer os Municípios e cartórios extrajudiciais que atuam na regularização fundiária no âmbito do Estado do Tocantins.
Premiação anual a ser concedida no mês de agosto, durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, o Selo “Quem Regulariza Dignifica” será entregue em três categorias, de acordo com o porte dos municípios (pequeno porte: até 5 mil habitantes; médio porte: de 5.001 a 25 mil habitantes; e grande porte: acima de 25 mil habitantes). Em cada categoria, recebe o selo Bronze quem atingir 75 pontos, selo Prata quem alcançar 100 pontos, selo Ouro quem obtiver 125 pontos ou mais, e Diamante para aqueles que atingirem 150 pontos no total.
A pontuação levará em consideração três quesitos:
- Celebração do termo de cooperação técnica com o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária;
- Instituição, na estrutura administrativa interna, de Núcleos, Departamentos, Secretarias de Regularização Fundiária ou similares ou, ainda, adequação da legislação local aos ditames da Lei Federal 13.465/2017;
- Quantidade de títulos emitidos, sendo que os dados estatísticos para aferição da pontuação serão contabilizados pela soma dos títulos emitidos nos 12 meses que antecederem ao mês da premiação.
Conforme o Provimento, a premiação irá reconhecer e estimular a cooperação institucional com os entes públicos municipais para ações que corroboram para a legalização de áreas informais, garantia de acesso à terra, moradia e erradicação da pobreza. “A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, enquanto Órgão Censor, e através do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, deve buscar mecanismos para a concretização dos objetivos constitucionais, inclusive como interveniente em procedimentos a serem adotados para reduzir os entraves do penoso processo de regularização fundiária no Estado do Tocantins”, destacou no ato a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, atual vice-presidente do Fórum Fundiário Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça.