O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou, no Diário da Justiça desta quarta-feira (22/10), a Resolução nº 27/2025, que atualiza os valores pagos aos cartórios que prestam apoio ao Judiciário no cumprimento de atos de comunicação processual, como notificações, intimações e citações.
A medida altera a Resolução nº 21/2021, que adequa a retribuição financeira destinada aos notários e registradores que firmaram convênio com o Tribunal para exercer essas atividades delegadas. O reajuste foi aprovado pelo Tribunal Pleno durante a 18ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada no último dia 16 de outubro.
A atualização dos valores corresponde a um reajuste de aproximadamente 25% e foi feita após estudos com representantes dos cartórios e da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg-TO), tendo como base o IPCA, índice de atualização que se dá por analogia ao art. 9º da Lei Estadual nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o referido indicador como parâmetro oficial de correção para emolumentos, taxas e contribuições.
Novos valores
Conforme a nova norma, os valores pelos serviços prestados passam a ser:
De R$ 30,00 para R$ 37,93 — para cumprimento de atos nas sedes das comarcas de Araguaína, Colinas do Tocantins, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins e Palmas;
De R$ 60,00 para R$ 75,86 — para cumprimento de atos nas demais cidades e comarcas do Estado.