A garantia do direito à filiação e ao reconhecimento da paternidade foi tema do Workshop “Execução do Programa Pai Presente”, realizado nesta segunda-feira (28/9) pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). A capacitação reuniu servidores(as) e profissionais credenciados(as) dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) para orientar sobre os fluxos e procedimentos do programa.
A formação foi coordenada e ministrada pelo juiz Márcio Soares da Cunha, coordenador do Programa Pai Presente e da Coordenadoria de Cidadania (Cocid) da Corregedoria-Geral da Justiça, além de titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas.
Realizada na modalidade de ensino a distância, por meio da plataforma Google Meet, a formação teve carga horária de quatro horas e contou com a participação de mais de 90 servidores e servidoras que atuam na execução do Programa Pai Presente.
Reconhecimento da paternidade
Na abertura da programação, o juiz Márcio Soares da Cunha falou sobre a importância de ampliar o alcance do Programa Pai Presente e os impactos do reconhecimento da paternidade na vida das pessoas.
“O reconhecimento da paternidade vai muito além de uma questão documental. É um direito que pode transformar a vida de uma pessoa, garantindo acesso à sua identidade, à sua história e aos direitos decorrentes da filiação. Por isso, precisamos ampliar o alcance do Programa Pai Presente e levar essa possibilidade a cada vez mais pessoas”, disse o magistrado.
Na programação, também foram apresentados o Provimento nº 25/2026 e a atuação das Secretarias de Foro, com abordagem sobre as principais alterações promovidas pela norma, a regulamentação da paternidade socioafetiva no Programa Pai Presente, a inclusão da maternidade socioafetiva e a competência dos magistrados responsáveis pelo programa.
O conteúdo incluiu ainda a aplicação das disposições do Provimento CNJ nº 63/2017, a padronização dos procedimentos administrativos, o prazo para encaminhamento dos atos ao Registro Civil e o tratamento de situações envolvendo dúvidas sobre paternidade, exame de DNA, ausência de anuência e indícios de fraude.
Também foram discutidos o papel das Secretarias de Foro na aplicação da norma e no acompanhamento dos procedimentos, além da importância do Provimento para a segurança jurídica, a uniformização dos procedimentos e a desjudicialização.
Atuação do mediador
Durante a programação, a facilitadora de aprendizagem Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez, assessora jurídica e administrativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), abordou a atuação do mediador nas audiências de reconhecimento da paternidade. Entre os temas apresentados estiveram acolhimento, escuta qualificada, comunicação não violenta e técnicas de condução das audiências.
A exposição também tratou do manejo de situações de dúvida ou negativa de paternidade, do encaminhamento e da orientação sobre exame de DNA, dos efeitos jurídicos e sociais do reconhecimento da paternidade e da parentalidade responsável.
Fluxo do Programa Pai Presente
Na sequência, o coordenador do Programa Pai Presente, em Palmas, Michel Santana Silva de Souza, detalhou o fluxo operacional do programa no E-proc, estruturado em três etapas: identificar, decidir e encerrar.
Na etapa de identificação, foram abordadas a forma de chegada do procedimento à unidade e as informações que devem ser verificadas desde o início. Na etapa de decisão, foram apresentados os possíveis encaminhamentos, como reconhecimento, exame de DNA, busca e atuação do Ministério Público, conforme as características de cada caso.
A etapa de encerramento envolve o cumprimento da providência registral e a baixa do procedimento. A apresentação também destacou a importância de cada comarca identificar o próximo ato a ser realizado, de acordo com as particularidades de cada procedimento.